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Leis e leis complementares aprovadas pela Câmara Municipal e decretos do prefeito, lidos nas edições da Imprensa Oficial Eletrônica do município de 01/01/2025 a 31/10/2026. Cada ato traz o número, a data, a ementa (resumo oficial) e o link para a página da edição em que foi publicado.
Só entram atos com número, data e ementa identificados sem dúvida no texto publicado ou conferidos pela curadoria. Nomes de cidadãos citados nos atos, como permissionários e beneficiários, aparecem como “[nome de particular omitido]”, e documentos pessoais como “[documento omitido]”; o texto completo está no documento oficial.