Executivo federal

O que é cada tipo de ato

Medida provisória

Ato do Presidente da República com força de lei, que vale desde a publicação e depois é votado pelo Congresso Nacional.

Saiba mais sobre Medida provisória

Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia.

A medida provisória deixa de valer porque não foi aprovada pelo Congresso no prazo constitucional.

Texto da medida provisória com as mudanças feitas pelo Congresso. Depois de aprovado, vai à sanção ou veto do Presidente da República.

Documento em que um ou mais ministros apresentam ao Presidente da República as razões para editar o ato. É a justificativa oficial do autor.

Página das medidas provisórias

Veto

Recusa do Presidente da República a um projeto aprovado pelo Congresso Nacional, no todo (veto total) ou em parte (veto parcial).

Saiba mais sobre Veto

Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.

Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.

Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.

Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.

Página dos vetos

Trecho vetado: mantido, derrubado ou não apreciado

O Congresso Nacional vota cada trecho vetado separadamente e pode manter o veto ou derrubá-lo.

Saiba mais sobre Trecho vetado: mantido, derrubado ou não apreciado

Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.

Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.

Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.

Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.

Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

Leis e decretos

Leis são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas; decretos são atos do Presidente da República, sem votação.

Saiba mais sobre Leis e decretos

Leis são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República. A lei complementar trata de temas que a Constituição reserva a ela e exige aprovação pela maioria absoluta de cada casa.

Ato individual do Presidente da República, em geral para regulamentar uma lei ou organizar a administração federal. Não passa por votação.

Publicação oficial em que leis, decretos e outros atos do governo federal são publicados.

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