Como participar pelos canais oficiais
Para apoiar, criticar ou propor mudanças em leis, o caminho é o canal oficial do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados. Esta página resume como cada um funciona, com as palavras e os links das páginas oficiais. O Brasil na Lupa não recebe nem conta essas participações: ele só leva até o canal e mostra os números publicados pelo próprio Congresso.
Tem uma ideia de lei? Ideia Legislativa (Senado)
No Portal e-Cidadania do Senado, quem tem cadastro gov.br (a partir de 12 anos, segundo os Termos de Uso do portal) pode sugerir uma lei nova ou uma mudança numa lei que já existe, e apoiar as ideias de outras pessoas. Segundo o Senado:
“As ideias que receberem 20 mil apoios no prazo de quatro meses serão encaminhadas para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), onde receberão parecer. Além disso, qualquer ideia legislativa pode ser adotada por senadores ou deputados e transformada em projetos de lei.”
Parecer é a opinião formal da comissão sobre a proposta. O Senado publica a lista das Sugestões Legislativas que vieram de ideias do e-Cidadania. Na página de cada ideia aparecem os apoios confirmados, a meta de 20 mil apoios e o prazo para apoiar.
Consulta Pública (Senado)
Cada proposição do Senado tem uma página de Consulta Pública no e-Cidadania, onde se responde “Você apoia essa proposição?” com Sim ou Não. Segundo o Senado, a ferramenta
“permite opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda à Constituição, medidas provisórias e outras proposições em tramitação no Senado Federal até a sanção, promulgação, envio à Câmara dos Deputados ou arquivamento.”
O resultado mostra só a opinião de quem quis participar: não é votação dos senadores nem pesquisa de opinião com amostra da população. Nas páginas de votação do Senado, o Brasil na Lupa mostra o link da consulta e os números publicados pelo e-Cidadania, com a data da coleta. Algumas matérias, como mensagens, aparecem no portal como “não passível de votação” e não têm consulta.
Eventos interativos (Senado)
Segundo o Senado, o Evento Interativo
“permite participar de audiências públicas, sabatinas e outros eventos abertos. Para cada audiência/sabatina/evento, é criada uma página específica onde haverá transmissão ao vivo, espaço para publicação de comentários por usuários cadastrados, apresentações, notícias e documentos referentes ao evento.”
Audiência pública é a reunião de uma comissão para ouvir convidados sobre um tema; sabatina é a arguição de uma pessoa indicada para um cargo antes da votação dos senadores.
Enquetes (Câmara dos Deputados)
No portal da Câmara, a enquete de uma proposição traz a pergunta “Qual sua opinião sobre…?” e cinco respostas: concordo totalmente, concordo na maior parte, estou indeciso, discordo na maior parte e discordo totalmente. Segundo a Câmara:
“As enquetes não têm rigor científico, pois não representam uma amostra da sociedade. Por isso, cabe ao relator decidir se vai considerar as opiniões dos participantes ao sugerir mudanças no texto da proposta. Há enquetes específicas para o texto original da proposta e para cada mudança no texto, como substitutivo e emenda.”
Relator é o deputado encarregado de dar o parecer sobre a proposta; substitutivo é um texto que substitui o original por inteiro; emenda é uma mudança em parte do texto. Nas páginas de votação da Câmara, o Brasil na Lupa mostra o link da enquete e os números publicados pela Câmara, com a data da coleta.
Debates interativos e sugestões de entidades (Câmara dos Deputados)
Segundo a Câmara, as comissões temáticas promovem debates interativos:
“Na página de cada reunião, você pode mandar perguntas para os convidados e também votar nas perguntas feitas por outros usuários.”
Na Câmara, a sugestão de lei não é feita por cidadão individual, e sim por entidades. Segundo a Câmara, “entidades da sociedade civil organizada podem apresentar sugestões de lei para a Comissão de Legislação Participativa (CLP)”; se os deputados aprovarem, a sugestão passa a tramitar como proposta de autoria da comissão. Podem enviar organizações não governamentais (ONGs), associações de classe, sindicatos e outras entidades, com cadastro e documentos da associação.
Como o site mostra os números
Os números de consultas e enquetes são copiados das páginas oficiais, com link e data de coleta, e sempre aparecem com o aviso de que não são votação nem pesquisa. Todas as respostas têm o mesmo destaque visual. Quando a página oficial não traz o número, o site mostra “Informação não disponível em fonte oficial”. O site não lê nem guarda nomes ou comentários de quem participou.