Projeto de Lei 5649/2026: Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 5.649, de 2026, adotado pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação.

Por que esta votação não tem voto individual?

Foi uma votação simbólica: o presidente da sessão anuncia a votação, os parlamentares se manifestam no plenário e o presidente proclama o resultado, sem registrar o voto de cada um. É o processo padrão previsto no regimento de cada casa; a votação nominal, com o nome de quem votou, é usada nos casos que o regimento indica.

O art. 185 diz que o processo simbólico “será utilizado na votação das proposições em geral”: o presidente convida quem é a favor a permanecer sentado e proclama o resultado. O art. 186 lista quando a votação é nominal: quando a Constituição exige quórum especial, a juízo do presidente ou por decisão do Plenário, e quando há pedido de verificação de votação.

Por isso, este site não atribui voto a nenhum parlamentar nesta votação.

• PDF Regimento Interno da Câmara dos Deputados (arts. 184 a 186) (abre em nova aba)
• PDF Regimento Interno do Senado Federal (arts. 292 a 294) (abre em nova aba)