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Senado (Senado Federal)votado em
· Impostos e preçosAprovado 69 × 0
Projeto de Lei Complementar 124/2022 (Substitutivo-CD)
Placar oficial · resultado: aprovada
Quem decidiu: Senadores, no Plenário do Senado Federal · votação nominal
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Reação à proposta
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
Matéria votada
Substitutivo da Câmara dos Deputados ao PLP nº 124/2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer
Descrição oficial do que foi votado
Votação nominal do Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, na forma do texto consolidado apresentado pelo parecer.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista do Senado inclui também registros de ausência, licença e missão, como publicados.
Mostrando 50 de 81 votos
| Senador | Partido | Estado (UF) | Voto |
|---|---|---|---|
| Alan Rick | REPUBLICANOS | AC | Sim |
| Alessandro Vieira | MDB | SE | Sim |
| Angelo Coronel | REPUBLICANOS | BA | Sim |
| Astronauta Marcos Pontes | PL | SP | Sim |
| Beto Faro | PT | PA | Sim |
| Camilo Santana | PT | CE | Sim |
| Carlos Fávaro | PSD | MT | Sim |
| Carlos Portinho | PL | RJ | Presente – Não registrou voto |
| Carlos Viana | PSD | MG | Sim |
| Chico Rodrigues | PSB | RR | Sim |
| Cid Gomes | PSB | CE | Presente – Não registrou voto |
| Ciro Nogueira | PP | PI | Sim |
| Cleitinho | REPUBLICANOS | MG | Sim |
| Confúcio Moura | MDB | RO | Sim |
| Damares Alves | REPUBLICANOS | DF | Sim |
| Daniella Ribeiro | PP | PB | Presente – Não registrou voto |
| Davi Alcolumbre | UNIÃO | AP | Presidente da sessão (artigo 51 do Regimento Interno do Senado) |
| Dr. Hiran | PP | RR | Sim |
| Dra. Eudócia | PSDB | AL | Sim |
| Eduardo Braga | MDB | AM | Sim |
| Eduardo Gomes | PL | TO | Sim |
| Efraim Filho | PL | PB | Sim |
| Eliziane Gama | PSD | MA | Sim |
| Esperidião Amin | PP | SC | Sim |
| Fabiano Contarato | PT | ES | Sim |
| Fernando Dueire | PSD | PE | Sim |
| Flávio Arns | PSB | PR | Sim |
| Flávio Bolsonaro | PL | RJ | Sim |
| Giordano | PODE | SP | Presente – Não registrou voto |
| Hamilton Mourão | REPUBLICANOS | RS | Sim |
| Hermes Klann | PL | SC | Sim |
| Humberto Costa | PT | PE | Sim |
| Irajá | PSD | TO | Sim |
| Ivete da Silveira | MDB | SC | Sim |
| Izalci Lucas | PL | DF | Sim |
| Jader Barbalho | MDB | PA | Sim |
| Jaime Bagattoli | PL | RO | Sim |
| Jaques Wagner | PT | BA | Sim |
| Jayme Campos | UNIÃO | MT | Sim |
| Jorge Kajuru | PSB | GO | Sim |
| Jussara Lima | PSD | PI | Sim |
| Laércio Oliveira | PP | SE | Sim |
| Leila Barros | PDT | DF | Sim |
| Lourdinha Pereira | PSB | MA | Sim |
| Lucas Barreto | PSD | AP | Sim |
| Luis Carlos Heinze | PP | RS | Sim |
| Magno Malta | PL | ES | Sim |
| Mara Gabrilli | PSD | SP | Sim |
| Marcelo Castro | MDB | PI | Presente – Não registrou voto |
| Marcio Bittar | PL | AC | Sim |
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| MDB | Sim |
PLP 124/2022 (Substitutivo-CD)
Projeto de Lei Complementar (PLP) · número 124 · ano 2022
Ementa (resumo oficial do assunto)
Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a fim de estabelecer normas gerais sobre solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira; e altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.
(Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 12 de agosto de 2026) Aprovado o Requerimento nº 467, de 2026, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 138, de 2026-Plen/SF, proferido pelo Senador Efraim Filho, no qual se acolhe parte das alterações feitas pelo substitutivo da Câmara, na forma do texto consolidado que apresenta, com adequação redacional de Plenário. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o substitutivo da Câmara dos Deputados, nos termos do texto consolidado, com adequação redacional de Plenário. Resultado da votação: sim – 69; Presidente – 1; total – 70. Encaminhado à publicação o Parecer nº 139, de 2026-Plen/SF, da Comissão Diretora, no qual consta a redação final da matéria. Aprovada a redação final. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
Nenhuma lacuna registrada pela coleta.