Estado do Acre

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALEAC (Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC))votado em 10/08/2026
Aprovado em votação simbólica
Moção de Pesar pelo falecimento do DR. LABIB MURAD.
Moção 19/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEAC) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALEAC: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEAC (Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC))votado em 10/08/2026
Aprovado em votação simbólica
Moção de Pesar pelo falecimento do advogado e ativista acreano ARIOSTO PIRES MIGUEIS
Moção 18/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEAC) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALEAC: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEAC (Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC))votado em 10/08/2026
Aprovado em votação simbólica
Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso lX do art. 180 da Resolução no 86/90 - Regimento lnterno desta Casa Legislativa - , que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Governadora Mailza Assis e a Diretora-Presidente do DERACRE, solicitando o encaminhamento, no prazo legal, dos seguintes documentos e informações referentes à Ponte Frei Paolino Baldassari, localizada sobre o Rio laco, no Município de Sena Madureira:
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Requeiro à Mesa Diretora, nos termos do inciso lX do art. 180 da Resolução no 86/90 - Regimento lnterno desta Casa Legislativa - , que seja encaminhado expediente a Excelentíssima Senhora Governadora Mailza Assis e a Diretora-Presidente do DERACRE, solicitando o encaminhamento, no prazo legal, dos seguintes documentos e informações referentes à Ponte Frei Paolino Baldassari, localizada sobre o Rio laco, no Município de Sena Madureira:
Requerimento 53/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEAC) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALEAC: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEAC (Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC))votado em 10/08/2026
Aprovado em votação simbólica
REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta no inciso Vlll do art, 280 da Resolução n0 86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC (Assembleia Legislativa do Estado do Acre), que seja endereçado expediente ao Secretário de Estado de Saúde - SESACRE, Senhor [nome de particular omitido], solicitando as seguintes informações:
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REQUEIRO à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Estado, na forma disposta no inciso Vlll do art, 280 da Resolução n0 86/1990 - Regimento lnterno da Assembleia Legislativa do Estado do Acre - ALEAC, que seja endereçado expediente ao Secretário de Estado de Saúde - SESACRE, Senhor [nome de particular omitido], solicitando as seguintes informações:
Requerimento 60/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEAC) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALEAC: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALEAC (Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC))votado em 10/08/2026
Aprovado em votação simbólica
Concede o Título de Cidadã Acreana à senhora [trecho em dúvida c711839797a18d01]
Projeto de Lei 109/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEAC) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALEAC: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta

Ver todas as votações

Leis e atos mais recentes

Governo de AC (Governador do Estado do Acre)publicado em 10/02/2010
RIO BRANCO-AC,15 DE JANEIRO 2010.
Diário Oficial nº 3.786, de 15 de janeiro de 2010
Tipo do ato, como publicado
Diário Oficial
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC): Registro no sistema da ALEAC (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de AC (Governador do Estado do Acre)publicado em 10/02/2010
RIO BRANCO-AC, 08 DE JANEIRO 2010.
Diário Oficial nº 3.785, de 08 de janeiro de 2010
Tipo do ato, como publicado
Diário Oficial
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC): Registro no sistema da ALEAC (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de AC (Governador do Estado do Acre)publicado em 10/02/2010
RIO BRANCO-AC, 04 DE JANEIRO DE 2010.
Diário Oficial nº 3.784, de 04 de janeiro de 2010
Tipo do ato, como publicado
Diário Oficial
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC): Registro no sistema da ALEAC (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de AC (Governador do Estado do Acre)publicado em 10/02/2010
RIO BRANCO-AC,30 DE DEZEMBRO 2009.
Diário Oficial nº 3.783, de 30 de dezembro de 2009
Tipo do ato, como publicado
Diário Oficial
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC): Registro no sistema da ALEAC (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de AC (Governador do Estado do Acre)publicado em 10/02/2010
RIO BRANCO-AC, 29 DE DEZEMBRO 2009.
Diário Oficial nº 3.782, de 29 de dezembro de 2009
Tipo do ato, como publicado
Diário Oficial
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC): Registro no sistema da ALEAC (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado do Acre: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Mandatos da 16ª legislatura — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 03/11/2026
Oficial SAPL — Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (API REST pública) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Matérias legislativas de 2025 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1965 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1966 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1967 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1968 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1969 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1970 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1971 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1972 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1973 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1974 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1975 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1976 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1977 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1978 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1979 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1980 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1983 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1984 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1987 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
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Oficial Normas jurídicas de 1992 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
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Oficial Normas jurídicas de 1994 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
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Oficial Normas jurídicas de 1997 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1998 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2000 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2001 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2002 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2003 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2004 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2005 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2006 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2008 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 03/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2009 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 03/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2010 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 03/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2011 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Acre (ALEAC) · coletado em 03/11/2026

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