Estado de Minas Gerais

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG))votado em 28/10/2026
Em votação: Substitutivo nº 1
PROJETO DE LEI 2705/2024 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Está aprovado o substitutivo.
Sim:
39,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Obstrução:
0,
Outros:
0
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALMG) · votação nominal
PDF oficialALMG: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG))votado em 28/10/2026
Em votação: Substitutivo nº 1
PROJETO DE LEI 4009/2025 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Está aprovado o substitutivo.
Sim:
42,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Obstrução:
0,
Outros:
0
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALMG) · votação nominal
PDF oficialALMG: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG))votado em 28/10/2026
Em votação: Substitutivo nº 2
PROJETO DE LEI 3506/2025 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Está aprovado o Substitutivo nº 2.
Sim:
41,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Obstrução:
0,
Outros:
0
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALMG) · votação nominal
PDF oficialALMG: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG))votado em 28/10/2026
Em votação: Emenda nº 1
PROJETO DE LEI 3292/2025 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Está aprovada a emenda.
Sim:
42,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Obstrução:
0,
Outros:
0
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALMG) · votação nominal
PDF oficialALMG: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALMG (Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG))votado em 28/10/2026
Em votação: projeto, salvo emenda
PROJETO DE LEI 3292/2025 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Está aprovado o projeto, salvo emenda.
Sim:
43,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Obstrução:
0,
Outros:
0
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALMG) · votação nominal
PDF oficialALMG: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta

Ver todas as votações

Leis e atos mais recentes

Governo de MG (Governador do Estado de Minas Gerais)publicado em 04/11/2026
Altera o quantitativo e a distribuição de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado de Governo.
Decreto nº 49.309, de 03/11/2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Minas Gerais
Quem decidiu: Governador do Estado de Minas Gerais · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG): Registro no sistema da ALMG (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MG (Governador do Estado de Minas Gerais)publicado em 30/10/2026
Altera o Decreto nº 49.265, de 29 de julho de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para locação de imóveis no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
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Altera o Decreto nº 49.265, de 29 de julho de 2026, que dispõe sobre os procedimentos para locação de imóveis no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo.
Decreto nº 49.308, de 29/10/2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Minas Gerais
Quem decidiu: Governador do Estado de Minas Gerais · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG): Registro no sistema da ALMG (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MG (Governador do Estado de Minas Gerais)publicado em 30/10/2026
Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação).
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Altera o Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS.
Decreto nº 49.307, de 29/10/2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Minas Gerais
Quem decidiu: Governador do Estado de Minas Gerais · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG): Registro no sistema da ALMG (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MG (Governador do Estado de Minas Gerais)publicado em 28/10/2026
Altera o Decreto nº 49.013, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador.
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Altera o Decreto nº 49.013, de 3 de abril de 2025, que dispõe sobre as normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Estado como agente normativo, regulador e fiscalizador.
Decreto nº 49.306, de 27/10/2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Minas Gerais
Quem decidiu: Governador do Estado de Minas Gerais · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG): Registro no sistema da ALMG (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MG (Governador do Estado de Minas Gerais)publicado em 28/10/2026
Institui a Estratégia de Segurança Logística e Industrial e dispõe sobre a elaboração do Protocolo Estadual de Segurança de Corredores Logísticos e Áreas Industriais.
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Institui a Estratégia de Segurança Logística e Industrial e dispõe sobre a elaboração do Protocolo Estadual de Segurança de Corredores Logísticos e Áreas Industriais.
Decreto nº 49.305, de 27/10/2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de Minas Gerais
Quem decidiu: Governador do Estado de Minas Gerais · ato individual, sem votação
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG): Registro no sistema da ALMG (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado de Minas Gerais: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Deputados estaduais — API de dados abertos da ALMG — lista de deputados (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 03/11/2026
Oficial API de dados abertos da ALMG (especificação OpenAPI) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 04/11/2026
Oficial Diário do Legislativo — pesquisa de edições (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 04/11/2026
Oficial Legislação Mineira (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 04/11/2026
Oficial Proposições de 2015 (PL, PLC, PEC, PRE, VET) — API de dados abertos da ALMG (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 04/11/2026
Oficial Legislação Mineira — API de dados abertos da ALMG (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 04/11/2026
Oficial Legislação Mineira — API de dados abertos da ALMG (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais (ALMG) · coletado em 04/11/2026

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