Estado da Paraíba

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB))
Ementa não disponível em fonte oficial
Proposição não informada · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
Informação não disponível em fonte oficial
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALPB)
OficialALPB: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB))
Ementa não disponível em fonte oficial
Proposição não informada · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
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Quem decidiu: Deputados estaduais (ALPB)
OficialALPB: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB))
Ementa não disponível em fonte oficial
Proposição não informada · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
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Quem decidiu: Deputados estaduais (ALPB)
OficialALPB: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB))votado em 13/10/2026
REQUEIRO que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Senhor Secretário de Estado da Administração, ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para que, respeitada a legislação eleitoral em vigor, sejam adotadas as providências necessárias à revisão da Lei Estadual nº 11.359, de 18 de junho de 2019, com o objetivo de: i) excluir a limitação da progressão funcional vertical à quantidade de vagas existentes em cada classe, assegurando-a aos servidores que preencham os requisitos legais; e ii) estabelecer, em caráter excepcional e transitório, o prazo cento e oitenta dias, contado da publicação da respectiva Lei, para que os servidores possam requerer progressão funcional vertical para classe superior, admitida a transposição de classes intermediárias e dispensados os respectivos interstícios, desde que atendidos os requisitos da classe pretendida.
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REQUEIRO que seja encaminhada MANIFESTAÇÃO DE APELO ao Senhor Governador do Estado da Paraíba, ao Senhor Secretário de Estado da Administração, ao Senhor Secretário de Estado da Administração Penitenciária, para que, respeitada a legislação eleitoral em vigor, sejam adotadas as providências necessárias à revisão da Lei Estadual nº 11.359, de 18 de junho de 2019, com o objetivo de: i) excluir a limitação da progressão funcional vertical à quantidade de vagas existentes em cada classe, assegurando-a aos servidores que preencham os requisitos legais; e ii) estabelecer, em caráter excepcional e transitório, o prazo cento e oitenta dias, contado da publicação da respectiva Lei, para que os servidores possam requerer progressão funcional vertical para classe superior, admitida a transposição de classes intermediárias e dispensados os respectivos interstícios, desde que atendidos os requisitos da classe pretendida.
Requerimento 31891/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALPB)
OficialALPB: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALPB (Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB))votado em 13/10/2026
REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c inciso XVIII do art. 117 do Regimento Interno, que seja registrado nos anais desta Douta Casa, Moção de Congratulações ao militar CB QGP 528.415-5 [trecho em dúvida 41911aed66a2d4c1] por ação exitosa quando da intervenção de um assalto em andamento em uma loja de aparelhos celulares no Centro do Município de Esperança-PB, resultando na prisão de 4 indivíduos armados e municiados.
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REQUEIRO, a Vossa Excelência, nos termos do art. 112 c/c inciso XVIII do art. 117 do Regimento Interno, que seja registrado nos anais desta Douta Casa, Moção de Congratulações ao militar CB QGP 528.415-5 [trecho em dúvida 41911aed66a2d4c1] por ação exitosa quando da intervenção de um assalto em andamento em uma loja de aparelhos celulares no Centro do Município de Esperança-PB, resultando na prisão de 4 indivíduos armados e municiados.
Requerimento 31890/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALPB)
OficialALPB: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta

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Leis e atos mais recentes

Governo de PB (Governador do Estado da Paraíba)publicado em 04/11/2026
Altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) e dá outras providências
Lei Ordinária nº 14.747, de 03 de novembro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALPB (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB): Registro no sistema da ALPB (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PB (Governador do Estado da Paraíba)publicado em 31/10/2026
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual – PPA (Plano Plurianual) 2024-2027, exercício 2027.
Lei Ordinária nº 14.746, de 30 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALPB (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB): Registro no sistema da ALPB (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PB (Governador do Estado da Paraíba)publicado em 31/10/2026
Institui o Programa de Autonomia Financeira das Regionais – PAFIR/PB e dispõe sobre a descentralização da execução, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros no âmbito das Gerências Regionais de Educação, e dá outras providências.
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Institui o Programa de Autonomia Financeira das Regionais – PAFIR/PB e dispõe sobre a descentralização da execução, aplicação e prestação de contas de recursos financeiros no âmbito das Gerências Regionais de Educação, e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.745, de 30 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALPB (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB): Registro no sistema da ALPB (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PB (Governador do Estado da Paraíba)publicado em 31/10/2026
Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar a Concessão de Uso de bem imóvel público estadual denominado Hotel Bruxaxá, localizado no Município de Areia/PB, em favor do Serviço Social do Comércio — Administração Regional na Paraíba (SESC/PB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Administração Regional na Paraíba (SENAC/PB) e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo Estadual a outorgar a Concessão de Uso de bem imóvel público estadual denominado Hotel Bruxaxá, localizado no Município de Areia/PB, em favor do Serviço Social do Comércio — Administração Regional na Paraíba (SESC/PB) e do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial — Administração Regional na Paraíba (SENAC/PB) e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.744, de 30 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALPB (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB): Registro no sistema da ALPB (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PB (Governador do Estado da Paraíba)publicado em 31/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos - FIC e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.
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Autoriza o Poder Executivo a efetivar remanejamento de dotações orçamentárias em favor da Secretaria de Estado da Juventude, Esporte e Lazer, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento e da Articulação Municipal, da Secretaria de Estado da Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido, da Secretaria de Estado do Turismo e do Desenvolvimento Econômico, da Secretaria de Estado da Saúde, da Secretaria de Estado da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, do Departamento de Estradas de Rodagem, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento da Agropecuária e da Pesca, da Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Sustentabilidade, do Fundo Estadual de Assistência Social - FEAS, do Fundo de Incentivo à Cultura Augusto dos Anjos - FIC e do Fundo de Desenvolvimento do Estado da Paraíba - FDE e dá outras providências.
Lei Ordinária nº 14.743, de 30 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALPB (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB): Registro no sistema da ALPB (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado da Paraíba: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Mandatos da 20ª legislatura — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 03/11/2026
Oficial SAPL — Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (API REST pública) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Matérias legislativas de 1999 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1935 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1936 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1948 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1953 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1954 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1976 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1991 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2026 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba (ALPB) · coletado em 04/11/2026

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