Estado do Paraná

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP))votado em 03/11/2026
MENSAGEM Nº 47/2026 - APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
PROJETO DE LEI 782/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
2º TURNO - APROVADO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEP)
OficialALEP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Reação à proposta
ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP))votado em 03/11/2026
MENSAGEM Nº 48/2026 - APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
PROJETO DE LEI 783/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
2º TURNO - APROVADO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEP)
OficialALEP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Reação à proposta
ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP))votado em 03/11/2026
MENSAGEM Nº 47/2026 - APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
PROJETO DE LEI 782/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
1º TURNO - APROVADO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEP)
OficialALEP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Reação à proposta
ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP))votado em 03/11/2026
MENSAGEM Nº 48/2026 - APROVA CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO O VIGENTE ORÇAMENTO FISCAL DO ESTADO.
PROJETO DE LEI 783/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
1º TURNO - APROVADO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEP)
OficialALEP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Reação à proposta
ALEP (Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP))votado em 03/11/2026
CONCEDE O TÍTULO DE CAPITAL DA LUVA DE BOXE AO MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO OESTE.
PROJETO DE LEI 586/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
TURNO ÚNICO - APROVADO
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALEP)
OficialALEP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Reação à proposta

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Leis e atos mais recentes

Governo de PR (Governador do Estado do Paraná)publicado em 09/09/2026
DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO DE QUAISQUER ANIMAIS VIVOS, A TÍTULO DE BRINDE, PROMOÇÃO OU SORTEIO, EM EVENTOS PÚBLICOS, PRIVADOS E CONGÊNERES.
Lei nº 23.448/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEP (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP): Registro no sistema da ALEP (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PR (Governador do Estado do Paraná)publicado em 09/09/2026
DENOMINA FRANCISCO DESPLANCHES O TRECHO DA PR 535, DO TREVO DE RIO BRANDO DO IVAÍ, [trecho em dúvida de76914da9c0243e], ATÉ A DIVISA DE CÂNDIDO DE ABREU NA PR 487.
ler tudo (título completo)
DENOMINA FRANCISCO DESPLANCHES O TRECHO DA PR 535, DO TREVO DE RIO BRANDO DO IVAÍ, [trecho em dúvida de76914da9c0243e], ATÉ A DIVISA DE CÂNDIDO DE ABREU NA PR 487.
Lei nº 23.447/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEP (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP): Registro no sistema da ALEP (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PR (Governador do Estado do Paraná)publicado em 02/09/2026
INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DENOMINADA "MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR" NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DO ESTADO DO PARANÁ.
Lei nº 23.445/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEP (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP): Registro no sistema da ALEP (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PR (Governador do Estado do Paraná)publicado em 02/09/2026
DISPÕE SOBRE A JUVENTUDE E A SUCESSÃO RURAL NO ESTADO DO PARANÁ, EM CONSONÂNCIA COM A LEI FEDERAL Nº 15.178, DE 23 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lei nº 23.444/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEP (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP): Registro no sistema da ALEP (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de PR (Governador do Estado do Paraná)publicado em 02/09/2026
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL NO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES MENORES DE IDADE EM CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ.
ler tudo (título completo)
DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO E PERMANÊNCIA DE AMBOS OS PAIS OU RESPONSÁVEL NO ACOMPANHAMENTO DE PACIENTES MENORES DE IDADE EM CONSULTAS NAS UNIDADES DE SAÚDE DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DO ESTADO DO PARANÁ.
Lei nº 23.443/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEP (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP): Registro no sistema da ALEP (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado do Paraná: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Conheça os deputados — Assembleia Legislativa do Paraná (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) · coletado em 04/11/2026
Oficial API pública de dados abertos da ALEP (proposições, trâmites e normas legais) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) · coletado em 04/11/2026
Oficial Documentação da API (Portal da Transparência da ALEP) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) · coletado em 04/11/2026
Oficial Conheça os deputados — portal da ALEP (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) · coletado em 04/11/2026
Oficial Proposições de 2026 — API pública de dados abertos da ALEP (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) · coletado em 04/11/2026
Oficial API pública de dados abertos da ALEP — normas legais (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Paraná (ALEP) · coletado em 04/11/2026

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