Estado do Rio Grande do Norte

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 03/11/2026; atos do governador coletados em 03/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALRN (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN))votado em 14/10/2026
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE EM HOMENAGEM AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, CELEBRADO NO DIA 28 DE OUTUBRO.
REQUERIMENTO 2091/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
Aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALRN)
OficialALRN: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALRN (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN))votado em 14/10/2026
SOLICITANDO A REALIZAÇÃO DE UMA SESSÃO SOLENE PARA A ENTREGA DAS MEDALHAS DE HONRA AO MÉRITO.
REQUERIMENTO 2090/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
Aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALRN)
OficialALRN: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALRN (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN))votado em 14/10/2026
Solicita a realização de sessão solene em alusão ao "outubro rosa".
REQUERIMENTO 2071/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
Aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALRN)
OficialALRN: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALRN (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN))votado em 14/10/2026
Solicita realização de SESSÃO SOLENE em homenagem aos 100 ANOS DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PARELHAS/RN
REQUERIMENTO 2042/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
Aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALRN)
OficialALRN: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALRN (Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN))votado em 14/10/2026
Reconhece como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio Grande do Norte o edifício da antiga Estação Ferroviária de Angicos, atual sede da Casa da Cultura Popular Professor Paulo Freire.
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Reconhece como Patrimônio Cultural Material do Estado do Rio Grande do Norte o edifício da antiga Estação Ferroviária de Angicos, atual sede da Casa da Cultura Popular Professor Paulo Freire.
PROJETO DE LEI 352/2026 · votação em Plenário
Resultado (texto oficial)
Aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALRN)
OficialALRN: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta

Ver todas as votações

Leis e atos mais recentes

Governo de RN (Governador do Estado do Rio Grande do Norte)
Altera a redação do caput e § 1º, do artigo 24, e o caput dos artigos 28, 33, 34, 35 e 36, da Lei Complementar nº 643, regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
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Altera a redação do caput e § 1º, do artigo 24, e o caput dos artigos 28, 33, 34, 35 e 36, da Lei Complementar nº 643, regula a Divisão e a Organização Judiciárias do Estado do Rio Grande do Norte.
Lei Complementar nº 815 de 14.10.2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALRN (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN): Registro no sistema da ALRN (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de RN (Governador do Estado do Rio Grande do Norte)
Altera as disposições da Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010 e dá outras providências.
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Altera as disposições da Lei Complementar Estadual nº 425, de 08 de junho de 2010, Lei Complementar Estadual nº 446, de 29 de novembro de 2010 e dá outras providências.
Lei Complementar nº 814 de 08.10.2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALRN (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN): Registro no sistema da ALRN (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de RN (Governador do Estado do Rio Grande do Norte)
Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RN), Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
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Institui o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (SEPCT), o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (CEPCT/RN), Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura (MEPCT).
Lei Complementar nº 813 de 17.09.2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALRN (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN): Registro no sistema da ALRN (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de RN (Governador do Estado do Rio Grande do Norte)
Dispõe sobre a reestruturação das carreiras da Controladoria Geral do Estado – CONTROL e dá outras providências.
Lei Complementar nº 812 de 04.08.2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALRN (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN): Registro no sistema da ALRN (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de RN (Governador do Estado do Rio Grande do Norte)
Dispõe sobre a transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
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Dispõe sobre a transformação, adequação das atribuições e requisitos de investidura de cargos em comissão e funções gratificadas no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.
Lei Complementar nº 811 de 24.07.2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALRN (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN): Registro no sistema da ALRN (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Parlamentares — Transparência Legislativa da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial API eLegis — Transparência Legislativa da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Transparência Legislativa da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Processos protocolados em 2026 — Transparência Legislativa da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis ordinárias — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis complementares — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis ordinárias — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis complementares — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis ordinárias — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis complementares — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis ordinárias — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026
Oficial Leis complementares — portal da ALRN (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte (ALRN) · coletado em 03/11/2026

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