Estado de Rondônia

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO))votado em 19/10/2026
Aprovado em votação simbólica
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 85.410,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 85.410,00, em favor da unidade orçamentária Fundação Estadual de Atendimento Socioeducativo - Fease.
Projeto de Lei Ordinária 1531/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALE-RO) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALE-RO: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO))votado em 19/10/2026
Aprovado em votação simbólica
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 467.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 467.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.
Projeto de Lei Ordinária 1530/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALE-RO) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALE-RO: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO))votado em 19/10/2026
Aprovado em votação simbólica
Altera e acresce dispositivos à Lei nº 5.348, de 19 de maio de 2022.
Projeto de Lei Ordinária 1528/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALE-RO) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALE-RO: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO))votado em 19/10/2026
Aprovado em votação simbólica
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.232.049,45, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 14.232.049,45, em favor da unidade orçamentária Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - Alero.
Projeto de Lei Ordinária 1516/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALE-RO) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALE-RO: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta
ALE-RO (Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO))votado em 19/10/2026
Aprovado em votação simbólica
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.538.711,58, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do estado de Rondônia - Fupen.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.538.711,58, em favor da unidade orçamentária Fundo Penitenciário do estado de Rondônia - Fupen.
Projeto de Lei Ordinária 1503/2026 · votação em Plenário
Votação simbólica — sem voto individual registrado · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALE-RO) · votação simbólica, sem voto individual registrado
OficialALE-RO: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Reação à proposta

Ver todas as votações

Leis e atos mais recentes

Governo de RO (Governador do Estado de Rondônia)publicado em 29/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.714.916,22, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 4.714.916,22, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Saúde - FES.
Lei ordinária nº 6.534, de 29 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALE-RO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO): Registro no sistema da ALE-RO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de RO (Governador do Estado de Rondônia)publicado em 29/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 930.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 930.000,00, em favor da unidade orçamentária Procuradoria-Geral do Estado de Rondônia - PGE
Lei ordinária nº 6.533, de 29 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALE-RO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO): Registro no sistema da ALE-RO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de RO (Governador do Estado de Rondônia)publicado em 29/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.088.418,23, e cria ação, em favor da unidade orçamentária Fundo Estadual de Desenvolvimento da Cultura - Fedec.
Lei ordinária nº 6.532, de 29 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALE-RO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO): Registro no sistema da ALE-RO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de RO (Governador do Estado de Rondônia)publicado em 29/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.
ler tudo (título completo)
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por superávit financeiro, até o valor de R$ 2.300.000,00, em favor da unidade orçamentária Fundo Especial de Reequipamento Policial - Funrespol.
Lei ordinária nº 6.531, de 29 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALE-RO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO): Registro no sistema da ALE-RO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de RO (Governador do Estado de Rondônia)publicado em 29/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.272.459,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.
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Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 1.272.459,51, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - Sejucel.
Lei ordinária nº 6.530, de 29 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALE-RO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO): Registro no sistema da ALE-RO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado de Rondônia: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Mandatos da 11ª legislatura — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 03/11/2026
Oficial SAPL — Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (API REST pública) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Matérias legislativas de 2013 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1990 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 1997 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2004 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2009 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2012 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2014 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2015 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2022 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2024 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2025 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2026 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia (ALE-RO) · coletado em 04/11/2026

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