Estado de Sergipe

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 03/11/2026; atos do governador coletados em 03/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

Nenhuma votação de Plenário coletada.

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Leis e atos mais recentes

Governo de SE (Governador do Estado de Sergipe)publicado em 29/10/2026
Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regulamento do ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação), aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, altera o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.277, de 05 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.
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Altera, acrescenta e revoga dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, altera o inciso IV do art. 3º do Decreto nº 1.277, de 05 de novembro de 2025, e dá providências correlatas.
Decreto Numerado nº 1588, de 28/10/2026
Tipo do ato, como publicado
Decreto Numerado
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialDiário Oficial do Estado de Sergipe: Publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de SE (Governador do Estado de Sergipe)publicado em 29/10/2026
Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Porto da Folha, neste Estado.
Decreto Numerado nº 1587, de 28/10/2026
Tipo do ato, como publicado
Decreto Numerado
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialDiário Oficial do Estado de Sergipe: Publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de SE (Governador do Estado de Sergipe)publicado em 22/10/2026
Homologa Situação de Emergência declarada no Município de Monte Alegre de Sergipe, neste Estado.
Decreto Numerado nº 1586, de 21/10/2026
Tipo do ato, como publicado
Decreto Numerado
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialDiário Oficial do Estado de Sergipe: Publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de SE (Governador do Estado de Sergipe)publicado em 21/10/2026
Nomeia os membros titulares e suplentes do Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Estado de Sergipe – CEPCT/SE, para o biênio 2026/2028.
Decreto Numerado nº 1585, de 21/10/2026
Tipo do ato, como publicado
Decreto Numerado
Quem decidiu: Conforme o texto oficial
OficialDiário Oficial do Estado de Sergipe: Publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026
Governo de SE (Governador do Estado de Sergipe)publicado em 15/10/2026
Dispõe sobre o pagamento direto de honorários advocatícios contratuais nos processos administrativos previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, e dá providências correlatas.
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Dispõe sobre o pagamento direto de honorários advocatícios contratuais nos processos administrativos previdenciários no âmbito do Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Sergipe – RPPS/SE, e dá providências correlatas.
Lei Ordinária nº 10056, de 07/10/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: Alese (aprovação) e governador (sanção)
OficialDiário Oficial do Estado de Sergipe: Publicação no Diário Oficial do Estado de Sergipe (abre em nova aba)· coletado em 03/11/2026

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Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado de Sergipe: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Parlamentares — dados abertos do SPL da Alese (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) · coletado em 03/11/2026
Oficial Parlamentares — dados abertos do SPL da Alese (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) · coletado em 03/11/2026
Oficial Proposições e tramitação — dados abertos do SPL da Alese (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) · coletado em 03/11/2026
Oficial LegisOn — API pública de atos (PGE-SE) (abre em nova aba)Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) — LegisOn · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação — consulta por ano (Alese) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) · coletado em 03/11/2026
Oficial Proposições de 2026 — dados abertos do SPL da Alese (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) · coletado em 03/11/2026
Oficial LegisOn — API pública de atos (PGE-SE) (abre em nova aba)Procuradoria-Geral do Estado de Sergipe (PGE-SE) — LegisOn · coletado em 03/11/2026
Oficial Legislação — consulta por ano (Alese) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de Sergipe (Alese) · coletado em 03/11/2026

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