Estado de São Paulo

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 02/11/2026; atos do governador coletados em 02/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP))votado em 21/07/2026
Aprovado 53 × 12
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Projeto de Lei 407/2026 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Aprovado
Sim:
53,
Não:
12,
Abstenção:
0,
Em branco:
0,
Presidente:
1
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALESP) · votação nominal
PDF oficialALESP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP))votado em 21/07/2026
Aprovado 53 × 10
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Projeto de Lei 407/2026 · votação em Plenário
Placar oficial · resultado: Aprovado
Sim:
53,
Não:
10,
Abstenção:
0,
Em branco:
0,
Presidente:
1
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALESP) · votação nominal
PDF oficialALESP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP))votado em 21/07/2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Projeto de Lei 407/2026 · votação em Plenário
Placar oficial
Sim:
44,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Em branco:
0,
Presidente:
1
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALESP) · votação nominal
PDF oficialALESP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP))votado em 14/07/2026
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027.
Projeto de Lei 407/2026 · votação em Plenário
Placar oficial
Sim:
32,
Não:
0,
Abstenção:
0,
Em branco:
0,
Presidente:
1
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALESP) · votação nominal
PDF oficialALESP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
ALESP (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP))votado em 14/04/2026
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
ler tudo (título completo)
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 1.111, de 25 de maio de 2010, que instituiu o Plano de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Projeto de Lei Complementar 28/2025 · votação em Plenário
Placar oficial
Sim:
41,
Não:
1,
Abstenção:
0,
Em branco:
0,
Presidente:
1
Quem decidiu: Deputados estaduais (ALESP) · votação nominal
PDF oficialALESP: Registro oficial da votação (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta

Ver todas as votações

Leis e atos mais recentes

Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)publicado em 29/10/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Procuradoria Geral do Estado, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO Nº 70.950, DE 28 DE OUTUBRO DE 2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de São Paulo
Quem decidiu: Governador do Estado de São Paulo · ato individual, sem votação
OficialDiário Oficial do Estado de São Paulo: Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)publicado em 29/10/2026
Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
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Autoriza o Poder Executivo a aderir ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal de que trata a Lei Complementar federal nº 178, de 13 de janeiro de 2021.
Lei nº 18.499, de 28 de outubro de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALESP (aprovação) e governador (sanção)
OficialDiário Oficial do Estado de São Paulo: Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)publicado em 28/10/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
ler tudo (título completo)
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social na Fundação de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente – FUNDAÇÃO CASA, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO Nº 70.949, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de São Paulo
Quem decidiu: Governador do Estado de São Paulo · ato individual, sem votação
OficialDiário Oficial do Estado de São Paulo: Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)publicado em 28/10/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria de Esportes, visando ao atendimento de Despesas Correntes e de Capital.
DECRETO Nº 70.948, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de São Paulo
Quem decidiu: Governador do Estado de São Paulo · ato individual, sem votação
OficialDiário Oficial do Estado de São Paulo: Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Governo de SP (Governador do Estado de São Paulo)publicado em 28/10/2026
Dispõe sobre a abertura de crédito suplementar ao Orçamento Fiscal na Secretaria da Justiça e Cidadania, visando ao atendimento de Despesas Correntes.
DECRETO Nº 70.947, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
Decisão sem votação: ato individual do governador do Estado de São Paulo
Quem decidiu: Governador do Estado de São Paulo · ato individual, sem votação
OficialDiário Oficial do Estado de São Paulo: Publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP): Casa formada pelos 94 deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento do Estado e as contas do governador.
Verificação de votação: Pedido para que a votação do Plenário seja feita pelo painel, com o registro do voto de cada deputado. Sem verificação, a votação é simbólica e não há voto individual. O resultado fica no Relatório de Verificação de Votação, publicado em PDF.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOE-SP): Publicação oficial do Governo do Estado, mantida pela Imprensa Oficial, em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Deputados estaduais — Portal Legislativo da ALESP (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) · coletado em 02/11/2026
Oficial Votações nominais em Plenário — lista anual (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) · coletado em 02/11/2026
Oficial Votações nominais em comissões (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) · coletado em 02/11/2026
Oficial Proposições de 2025 (PL, PLC, PEC, PDL, PR) — Portal Legislativo da ALESP (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (ALESP) · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário Oficial do Estado de São Paulo — busca por seção (abre em nova aba)Diário Oficial do Estado de São Paulo (Imprensa Oficial / Governo do Estado) · coletado em 02/11/2026

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