Leis e decretos

As leis são aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo Presidente da República; os decretos (ver explicação)DecretoFechar a explicação de DecretoAto assinado pelo chefe do Poder Executivo (presidente, governador ou prefeito) para regulamentar leis ou aplicar o que um convênio autorizou. Não passa por votação de parlamentares. são atos individuais do Presidente, sem votação. Cada item traz a ementa (resumo oficial), a publicação no Diário Oficial da União (ver explicação)Diário Oficial da União (DOU)Fechar a explicação de Diário Oficial da União (DOU)Publicação oficial em que leis, decretos e outros atos do governo federal são publicados. e o link para o texto oficial no Planalto.

Abrangência: Leis ordinárias, leis complementares e decretos numerados assinados no ano, conforme a base de legislação do Senado Federal. O endereço de cada ato no Diário Oficial da União não está na fonte estruturada; a publicação aparece com a data, a página e a coluna informadas.

1265 normas · dados coletados em 02/11/2026.