STF (Supremo Tribunal Federal (STF))julgado em 09/06/2025

(ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos…

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3837 ED-segundos · Supremo Tribunal Federal (STF)

Resultado, como escrito na certidão de julgamento

“Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.”

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: NUNES MARQUES · julgamento

OficialAcórdão ADI 3837 ED-segundos (campo "decisão" da ata)

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (certidão de julgamento)

Decisão: (ED-segundos) O Tribunal, por unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração, apenas para prestar esclarecimentos, nos termos do voto ora reajustado do Relator. Plenário, Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025.

Julgado no Plenário VirtualSessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.: o tribunal publica o voto registrado por cada ministro.

Ementa (texto oficial)

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. DEVER DE REPASSE DE PARCELA DO ICMS AOS MUNICÍPIOS. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR MEIO DE TRANSAÇÃO. MONTANTE EFETIVAMENTE ARRECADADO. TEMA 653/RG. PARCIAL ACOLHIMENTO DO ACLARATÓRIOS PARA PRESTAR ESCLARECIMENTOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Governadores de Estado e Estado-membro contra acórdão do Plenário que julgou improcedente o pedido formulado na ação direta e declarou constitucional o § 1º do art. 4º da Lei Complementar n. 63/1990, afirmando a obrigatoriedade de repasse ao FPM de 25% do produto da arrecadação do ICMS em operações de compensação ou transação tributária. 2. Os embargantes apontam obscuridade e contradição no pronunciamento, quanto à elucidação da base de cálculo para o repasse. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em saber se há contradição ou obscuridade no acórdão embargado, relativamente à identificação da base de cálculo para efeito de mensuração do repasse aos Municípios. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A transação tributária pressupõe concessões recíprocas entre o Fisco e o contribuinte, podendo resultar em abatimento do valor originalmente exigido. 5. É constitucional a concessão de incentivos, benefícios e isenções fiscais pelos Estados, a impactar, inclusive, a formação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), cabendo identificar a obrigatoriedade de repasse a partir do “produto da arrecadação”, previsto no art. 158 da CF/1988. Reparte-se o que convertido em receita pública, não havendo direito subjetivo dos Municípios a mera expectativa de valores. Tema 653/RG (RE 705.423, Tribunal Pleno, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 5.2.2018). 6. A teor do entendimento fixado no Tema 653/RG, para fins de repartição com os Municípios, deve ser considerado como “produto da arrecadação” o montante efetivamente arrecadado decorrente dos acordos de transação tributária, e não o valor bruto original, antes de eventuais descontos. IV. DISPOSITIVO 7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para prestar esclarecimentos.

Ficha técnica (7 campos)

Processo: ADI 3837 ED-segundos
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Sessão: Sessão virtual (Plenário Virtual)
Relator: NUNES MARQUES
Data do julgamento: 09/06/2025
Publicação do acórdão: 31/07/2025
Coleções acompanhadas: ICMS

A fonte oficial não informa: Redator do acórdão.

Fontes oficiais (5)

OficialProcesso no portal do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialAcórdão ADI 3837 ED-segundos – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPlenário Virtual – listas de julgamento de ADI 3837 ED-segundos (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialInteiro teor do acórdão ADI 3837 ED-segundos (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialDiário da Justiça eletrônico – ADI 3837 ED-segundos (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Votos e registros da certidão

09/06/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 31/07/2025

ADI 3837 ED-segundos

Relator: NUNES MARQUES

Sessão, no texto oficial: “Sessão Virtual de 30.5.2025 a 6.6.2025”

Embargos de declaração · Por unanimidade

Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)

Relator: MIN. NUNES MARQUES

Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Acompanho o relator	30/05/2025
André Mendonça	Acompanho o relator	06/06/2025
Cármen Lúcia	Acompanho o relator	30/05/2025
Cristiano Zanin	Acompanho o relator	30/05/2025
Dias Toffoli	Acompanho o relator	05/06/2025
Edson Fachin	Acompanho o relator	05/06/2025
Flávio Dino	Acompanho o relator	05/06/2025
Gilmar Mendes	Acompanho o relator	06/06/2025
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Acompanho o relatorOficial Voto Vista (abre em nova aba)Oficial Complemento ao voto (abre em nova aba)	03/06/2025
Luiz Fux	Acompanho o relatorOficial Complemento ao voto (abre em nova aba)Oficial Voto Vogal (abre em nova aba)	03/06/2025

Tese não disponível em fonte oficial

Oficial Acórdão ADI 3837 ED-segundos (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão ADI 3837 ED-segundos – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – listas de julgamento de ADI 3837 ED-segundos (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão ADI 3837 ED-segundos (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – ADI 3837 ED-segundos (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Termos explicados (7)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e controle concentrado: Ações em que o STF examina diretamente se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição, sem depender de um caso concreto. A decisão vale para todos.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Relator e relator para o acórdão: Relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto. Quando o voto do relator não prevalece, outro ministro redige a decisão final (o acórdão) e aparece como relator para o acórdão.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão do próprio tribunal.

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