ADI 3973
Relator: MIN. LUIZ FUX
Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)
Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)
| Ministro | Voto registrado | Data |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanho o relator | 18/09/2026 |
| André Mendonça | Acompanho o relator | 18/09/2026 |
| Cármen Lúcia | Acompanho o relator | 25/09/2026 |
| Cristiano Zanin | Acompanho o relator com ressalvasOficial Voto Vista (abre em nova aba) | 18/09/2026 |
| Dias Toffoli | Acompanho o relator | 18/09/2026 |
| Edson Fachin | Acompanho o relator | 25/09/2026 |
| Flávio Dino | Divirjo do relatorOficial Voto Vista (abre em nova aba) | 18/09/2026 |
| Gilmar Mendes | Acompanho a divergência | 25/09/2026 |
| Nunes Marques | Acompanho o relator com ressalvas | 18/09/2026 |
- Aguardando publicação do acórdão
- Votos do Plenário Virtual exibidos conforme a última lista da sessão; o resultado oficial (texto da decisão) aguarda a publicação do acórdão
- Data de julgamento não disponível em fonte permitida até a publicação do acórdão
- Tese não disponível em fonte oficial