STF (Supremo Tribunal Federal (STF))julgado em 29/06/2026

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação para, na parte conhecida, julgar procedente o pedido e declarar a…

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7373 · Supremo Tribunal Federal (STF)

Resultado, como escrito na certidão de julgamento

“O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação para, na parte conhecida, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 269, de 8 de dezembro de 2022, no ponto em que acrescentado o item 1 à alínea b do inciso I do art. 23 da Lei n. 4.257, de 6 de janeiro de 1989, ambas do Estado do Piauí.”

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: NUNES MARQUES · julgamento

OficialAcórdão ADI 7373 (campo "decisão" da ata)

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (certidão de julgamento)

O Tribunal, por unanimidade, conheceu parcialmente da ação para, na parte conhecida, julgar procedente o pedido e declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 269, de 8 de dezembro de 2022, no ponto em que acrescentado o item 1 à alínea b do inciso I do art. 23 da Lei n. 4.257, de 6 de janeiro de 1989, ambas do Estado do Piauí. Por maioria, imprimiu efeitos prospectivos à presente declaração de inconstitucionalidade, de maneira a só operarem depois da publicação da respectiva ata de julgamento, vencido o Ministro Edson Fachin (Presidente). Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. [nome de particular omitido]. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.

Julgado no Plenário VirtualSessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.: o tribunal publica o voto registrado por cada ministro.

Ementa (texto oficial)

Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ICMS. BENEFÍCIO FISCAL PARA CERVEJAS COM ADIÇÃO DE SUCO DE CAJU. AUSÊNCIA DE ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE CONVÊNIO NO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ). OFENSA À ISONOMIA TRIBUTÁRIA, À LIVRE CONCORRÊNCIA E À SELETIVIDADE. CONHECIMENTO PARCIAL DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NA PARTE CONHECIDA. MODULAÇÃO DE EFEITOS. I. CASO EM EXAME 1. Ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pela Associação Brasileira de Bebidas (Abrabe) contra o art. 2º da Lei Complementar n. 269/2022 e o art. 2º do Decreto n. 19.891/2021, ambos do Estado do Piauí. 2. Os dispositivos impugnados instituem tratamento tributário favorecido para cervejas que contenham suco de caju em sua composição, mediante redução da alíquota do ICMS. 3. A requerente sustenta: (i) inconstitucionalidade formal das normas por ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro; (ii) inconstitucionalidade material ante a concessão unilateral de benefício fiscal sem convênio no âmbito do Confaz; e (iii) violação aos princípios da isonomia tributária, da livre concorrência e da seletividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. Há três questões em discussão: (i) saber se a autora possui legitimidade ativa para o ajuizamento da ação; (ii) saber se a redução da alíquota de ICMS para cervejas com adição de suco de caju é compatível com a CF/1988; e (iii) saber se subsiste interesse processual quanto à impugnação do decreto estadual posteriormente esvaziado pela revogação de sua norma de suporte. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A Abrabe possui legitimidade ativa para o controle concentrado de constitucionalidade, por preencher os requisitos de homogeneidade, abrangência nacional e pertinência temática exigidos para as associações de classe de âmbito nacional. 6. A redução de alíquota de ICMS prevista na LC n. 269/2022 configura benefício fiscal e foi instituída sem a observância do art. 113 do ADCT, uma vez que não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário e financeiro. 7. A concessão unilateral do benefício fiscal, sem prévia celebração de convênio no âmbito do Confaz, afronta o art. 155, § 2º, XII, “g”, da CF/1988. 8. A diferenciação tributária fundada na adição de percentual ínfimo de suco de caju à cerveja não encontra justificativa constitucional idônea, por não alterar a natureza do produto nem caracterizar hipótese compatível com a técnica da seletividade do ICMS. 9. A norma impugnada promove tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação equivalente, ocasionando desequilíbrio concorrencial e violação aos princípios da isonomia tributária e da livre concorrência. 10. A revogação da Lei estadual n. 7.384/2020 acarretou a perda de eficácia do art. 2º do Decreto n. 19.891/2021, circunstância que impede o conhecimento da ação quanto a esse dispositivo. 11. Em atenção aos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança legítima, mostra-se adequada a modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, tendo em vista os investimentos realizados pelos agentes econômicos sob a vigência da norma. IV. DISPOSITIVO 12. Ação direta conhecida parcialmente e, na parte conhecida, julgado procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei Complementar n. 269/2022 do Estado do Piauí, no ponto em que acrescentado o item 1 à alínea “b” do inciso I do art. 23 da Lei n. 4.257/1989. 13. Declaração de inconstitucionalidade com efeitos prospectivos, produzidos após a publicação da ata de julgamento.

Ficha técnica (7 campos)

Processo: ADI 7373
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Sessão: Sessão virtual (Plenário Virtual)
Relator: NUNES MARQUES
Data do julgamento: 29/06/2026
Publicação do acórdão: 25/09/2026
Coleções acompanhadas: ICMS

A fonte oficial não informa: Redator do acórdão.

Fontes oficiais (6)

OficialProcesso no portal do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialAcórdão ADI 7373 – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPlenário Virtual – listas de julgamento de ADI 7373 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialInteiro teor do acórdão ADI 7373 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialDiário da Justiça eletrônico – ADI 7373 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPauta do Plenário – ADI 7373 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Votos e registros da certidão

29/06/2026Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 25/09/2026

ADI 7373

Relator: NUNES MARQUES

Sessão, no texto oficial: “Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026”

Mérito · Por unanimidade

Modulação · Por maioria

“Por maioria, imprimiu efeitos prospectivos à presente declaração de inconstitucionalidade, de maneira a só operarem depois da publicação da respectiva ata de julgamento, vencido o Ministro Edson Fachin (Presidente). Tudo nos termos do voto do Relator, Ministro Nunes Marques. Falou, pela requerente, o Dr. [nome de particular omitido]. Plenário, Sessão Virtual de 19.6.2026 a 26.6.2026.”

Vencidos (1)

Edson Fachin

Como o texto oficial registra os vencidos

“vencido o Ministro Edson Fachin (Presidente).”

Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)

Relator: MIN. NUNES MARQUES

Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Acompanho o relator	22/06/2026
André Mendonça	Acompanho o relator	26/06/2026
Cármen Lúcia	Acompanho o relator	23/06/2026
Cristiano Zanin	Acompanho o relator	22/06/2026
Dias Toffoli	Acompanho o relator	24/06/2026
Edson Fachin	Divirjo do relatorOficial Voto Vogal (abre em nova aba)	26/06/2026
Flávio Dino	Acompanho o relator	26/06/2026
Gilmar Mendes	Acompanho o relator	26/06/2026
Luiz Fux	Acompanho o relator	26/06/2026

Tese não disponível em fonte oficial

Oficial Acórdão ADI 7373 (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão ADI 7373 – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – listas de julgamento de ADI 7373 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão ADI 7373 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – ADI 7373 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – ADI 7373 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Termos explicados (7)

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e controle concentrado: Ações em que o STF examina diretamente se uma lei ou ato normativo está de acordo com a Constituição, sem depender de um caso concreto. A decisão vale para todos.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Relator e relator para o acórdão: Relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto. Quando o voto do relator não prevalece, outro ministro redige a decisão final (o acórdão) e aparece como relator para o acórdão.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão do próprio tribunal.

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