ADI 7476
Relator: ALEXANDRE DE MORAES
Mérito · Por unanimidade
“O Tribunal, por unanimidade, julgou procedente o pedido formulado na ação direta para declarar a inconstitucionalidade da expressão “localizados no Estado do Rio de Janeiro”, contida no art. 22, parágrafo único, I, da Lei 2.657/1996, do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto do Relator. Falaram: pela requerente, a Dra. [nome de particular omitido]; e, pelo interessado Governador do Estado do Rio de Janeiro, a Dra. Christina Aires Correa Lima de Siqueira Dias, Procuradora do Estado. Plenário, Sessão Virtual de 7.2.2025 a 14.2.2025.”
Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)
Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)
| Ministro | Voto registrado | Data |
|---|---|---|
| André Mendonça | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
| Cármen Lúcia | Acompanho o relator | 12/02/2025 |
| Cristiano Zanin | Acompanho o relator | 13/02/2025 |
| Dias Toffoli | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
| Edson Fachin | Acompanho o relator | 13/02/2025 |
| Flávio Dino | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
| Gilmar Mendes | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
| MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
| Luiz Fux | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
| Nunes Marques | Acompanho o relator | 14/02/2025 |
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