ADI 7630
Relator: CÁRMEN LÚCIA
Mérito · Por unanimidade
“O Tribunal, por unanimidade, converteu a apreciação da medida cautelar em julgamento de mérito e julgou improcedentes os pedidos, nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 5.6.2026 a 15.6.2026.”
Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)
Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)
| Ministro | Voto registrado | Data |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanho o relator | 09/06/2026 |
| André Mendonça | Acompanho o relator | 15/06/2026 |
| Cristiano Zanin | Acompanho o relator | 11/06/2026 |
| Dias Toffoli | Acompanho o relator | 12/06/2026 |
| Edson Fachin | Acompanho o relator | 12/06/2026 |
| Flávio Dino | Acompanho o relator | 09/06/2026 |
| Gilmar Mendes | Acompanho o relator | 15/06/2026 |
| Luiz Fux | Acompanho o relator | 15/06/2026 |
| Nunes Marques | Acompanho o relator | 15/06/2026 |
- Tese não disponível em fonte oficial
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