O Tribunal, por unanimidade, recebeu parcialmente os presentes embargos, para a) esclarecer que a declaração de suspensão da eficácia se…

Embargos de declaração · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, recebeu parcialmente os presentes embargos, para a) esclarecer que a declaração de suspensão da eficácia se limita às expressões “alíneas g e h do inciso I”, constante do § 9º do art. 14 da Lei n. 7.098/1998 do Mato Grosso, e “nas alíneas f e g do inciso I”, constante do § 7º do art. 95 do Decreto n. 2.212/2014 do Mato Grosso; e b) modular os efeitos do acórdão embargado para que se tenha eficácia a partir de 1º.1.2027, ressalvadas as ações judiciais e os processos administrativos pendentes de julgamento na data da publicação da ata de julgamento. Tudo nos termos do voto da Relatora, Ministra Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 9.10.2026 a 19.10.2026.”

Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)

Relator: MIN. CÁRMEN LÚCIA

Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)