RE 1490708 RG-ED
Relator: LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente) · Redator do acórdão: DIAS TOFFOLI
Embargos de declaração · Por maioria
“O Tribunal, por maioria, acolheu os embargos de declaração, com efeitos infringentes, e negou provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, com a fixação da seguinte tese de julgamento: “A modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC nº 49/RN-ED não autoriza a cobrança do ICMS lá debatido quanto a fatos geradores ocorridos antes de 2024 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do tributo”. Tudo nos termos do voto do Ministro Dias Toffoli (Redator para o acórdão), vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia. Plenário, Sessão Virtual de 15.8.2025 a 22.8.2025.”
Vencidos (3)
- Alexandre de Moraes
- Cármen Lúcia
- Luís Roberto Barroso
Como o texto oficial registra os vencidos
“vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), Alexandre de Moraes e Cármen Lúcia.”
Votos registrados no Plenário Virtual (a lista não separa as partes da decisão)
Oficial Relatório (abre em nova aba)Oficial Voto do relator (abre em nova aba)Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)
| Ministro | Voto registrado | Data |
|---|---|---|
| Alexandre de Moraes | Acompanho o relator | 15/08/2025 |
| André Mendonça | Acompanho a divergênciaOficial Voto Vogal (abre em nova aba) | 18/08/2025 |
| Cármen Lúcia | Acompanho o relator | 17/08/2025 |
| Cristiano Zanin | Acompanho a divergência | 21/08/2025 |
| Dias Toffoli | Divirjo do relatorOficial Voto Vogal (abre em nova aba) | 15/08/2025 |
| Edson Fachin | Acompanho a divergência | 21/08/2025 |
| Flávio Dino | Acompanho a divergência | 21/08/2025 |
| Gilmar Mendes | Acompanho a divergência | 22/08/2025 |
| Luiz Fux | Acompanho a divergência | 22/08/2025 |
| Nunes Marques | Acompanho a divergência | 22/08/2025 |
- Relator registrado na fonte como "Ministro Presidente"
- Oficial Acórdão RE 1490708 RG-ED (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)
- Oficial Acórdão RE 1490708 RG-ED – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
- Oficial Plenário Virtual – listas de julgamento de RE 1490708 RG-ED (abre em nova aba)
- Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1490708 RG-ED (abre em nova aba)
- Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1490708 RG-ED (abre em nova aba)
- Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
- Oficial Tese do Tema 1367 (abre em nova aba)