STF (Supremo Tribunal Federal (STF))julgado em 08/08/2025

O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da…

Recurso Extraordinário (RE) 1554371 · Tema 1413 de repercussão geral · Supremo Tribunal Federal (STF)

Resultado, como escrito na certidão de julgamento

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Quem decidiu: Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal · relator: LUIZ FUX · julgamento

OficialAcórdão RE 1554371 RG (campo "decisão" da ata)

Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (certidão de julgamento)

Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão. O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

Julgado no Plenário VirtualSessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.: o tribunal publica o voto registrado por cada ministro. Ver o Tema 1413 de repercussão geral

Ementa (texto oficial)

Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES COM MERCADORIAS NÃO DIGITAIS VIA PLATAFORMAS DE MARKETPLACE. LEI ORDINÁRIA ESTADUAL. ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA AO INTERMEDIADOR DE PAGAMENTO E AO PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR DO SÍTIO OU DA PLATAFORMA ELETRÔNICOS NAS HIPÓTESES DE FALTA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL OBRIGATÓRIA E DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. ALEGADA INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS PARÂMETROS FIXADOS NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E NA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 87/1996. CONTROVÉRSIA DE CUNHO CONSTITUCIONAL. RELEVÂNCIA SOCIAL, ECONÔMICA E JURÍDICA. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL. 1. Recurso extraordinário interposto pela alínea “a” do permissivo constitucional contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que, em ação direta de inconstitucionalidade estadual, declarou constitucional dispositivo da Lei Estadual 8.795/2020, que alterou a Lei Estadual 2.657/1996, para atribuir ao intermediador de pagamento e/ou ao site ou plataforma de marketplace a responsabilidade tributária pelo ICMS incidente sobre operações com mercadorias ofertadas ou vendidas por terceiros em meio eletrônico, em hipóteses de ausência de emissão de nota fiscal obrigatória e/ou descumprimento de obrigações acessórias. 2. A temática em deslinde ostenta natureza constitucional, porquanto conexa ao debate sobre a amplitude da reserva de lei complementar para definição de hipóteses de responsabilidade tributária no âmbito do ICMS, diante dos parâmetros fixados pelo Código Tributário Nacional e pela Lei Complementar 87/1996 e, máxime, da reserva de lei complementar para estabelecer normas gerais sobre obrigação tributária e substituição tributária em ICMS, ex vi artigos 146, inciso III, alíneas “a” e “b”; e 155, inciso II e § 2º, inciso XII, alíneas “a” e “b”, todos da Constituição Federal. 3. A controvérsia em torno da constitucionalidade da instituição de hipóteses de responsabilidade tributária por lei ordinária já foi apreciada pelo Pleno desta Corte, a exemplo do RE 562.276 (Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 10/2/2011), paradigma do Tema 13 de Repercussão Geral, assim como da ADI 6.284 (Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 24/9/2021). 4. É nítida, também, a relevância econômica e social da controvérsia, ante o papel fundamental que o comércio eletrônico e os métodos de intermediação de pagamentos vêm desempenhando na atual feição do mercado produtivo e, inclusive, os interesses sociais que tais ferramentas inovadoras buscam viabilizar, com facilitação e potencialização do acesso ao mercado aos pequenos empreendimentos e dinamização da oferta a consumo, de modo que a sua resolução envolve o debate sobre o papel das novas plataformas em sede de cidadania fiscal, como via à promoção de uma concorrência regular e à viabilização da finalidade da tributação enquanto fonte de recursos para fomento de políticas públicas primazes. 5. O tema apresenta notória relevância jurídica, segundo precedentes desta Corte em torno da reserva de lei complementar para dispor sobre responsabilidade tributária e, notadamente, da existência de dispositivos análogos ou assemelhados em leis de diversos Estados, dentre os quais os Estados do Ceará (Lei Estadual 16.904/2019), da Bahia (Lei Estadual 14.183/2019), do Mato Grosso (Lei Estadual 11.081/2020), da Paraíba (Lei Estadual 11.615/2019) e de São Paulo (Lei Estadual 13.918/2009). 6. A vexata quaestio transcende os limites subjetivos da causa, uma vez que o tema sobressai do ponto de vista constitucional, especialmente em razão da necessidade de se conferir estabilidade aos pronunciamentos desta Corte e, pela sistemática de precedentes qualificados, de se garantir aplicação uniforme da Constituição Federal em todo o território nacional, com previsibilidade aos jurisdicionados e ao Poder Público, de modo a se buscar efetivar as estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência, nos moldes dos artigos 926 e 927, inciso I, do Código de Processo Civil. 7. Reconhecimento da existência da repercussão geral da seguinte questão constitucional: "Constitucionalidade da atribuição ao intermediador de pagamento e/ou ao site ou plataforma de marketplace, ou seu responsável, por lei ordinária estadual, da responsabilidade tributária quanto ao ICMS incidente sobre operações com mercadorias ofertadas ou vendidas por terceiros em tal meio eletrônico, nas hipóteses de ausência de emissão de nota fiscal obrigatória e/ou descumprimento de obrigações tributárias acessórias."

Ficha técnica (7 campos)

Processo: RE 1554371
Órgão julgador: Tribunal Pleno
Sessão: Sessão virtual (Plenário Virtual)
Relator: LUIZ FUX
Data do julgamento: 08/08/2025
Publicação do acórdão: 15/08/2025
Coleções acompanhadas: ICMS

A fonte oficial não informa: Redator do acórdão.

Fontes oficiais (7)

OficialProcesso no portal do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialAcórdão RE 1554371 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPlenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1413 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialInteiro teor do acórdão RE 1554371 RG (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialDiário da Justiça eletrônico – RE 1554371 RG (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialPauta do Plenário – RE 1554371 (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
OficialRepercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)
Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Votos e registros da certidão

08/08/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 15/08/2025

RE 1554371

Relator: LUIZ FUX

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.”

Questão preliminar · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MIN. LUIZ FUX

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MIN. LUIZ FUX

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Tese não disponível em fonte oficial

Oficial Acórdão RE 1554371 RG (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1554371 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1413 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1554371 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1554371 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1554371 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026

Termos explicados (7)

Repercussão geral: Requisito para que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue um recurso extraordinário: a questão constitucional precisa ter relevância que ultrapasse o caso concreto. Cada questão reconhecida vira um tema, e a tese fixada vale para casos iguais.
Certidão de julgamento: Documento oficial que registra o resultado de uma sessão de julgamento, com quem votou e quem ficou vencido.
Plenário Virtual: Sessão de julgamento do STF feita por meio eletrônico, em que cada ministro registra o voto no sistema dentro de um prazo. O registro de cada voto é publicado pelo tribunal.
Relator e relator para o acórdão: Relator é o ministro que conduz o processo e apresenta o primeiro voto. Quando o voto do relator não prevalece, outro ministro redige a decisão final (o acórdão) e aparece como relator para o acórdão.
Vencido: Ministro cujo voto não prevaleceu na etapa do julgamento indicada.
Impedido: Ministro que, por regra legal, não pode participar daquele julgamento e por isso não vota.
Embargos de declaração: Recurso para esclarecer ponto obscuro, contraditório ou omisso de uma decisão do próprio tribunal.

Carregando…

Votos e registros da certidão

08/08/2025Tribunal PlenoSessão virtual (Plenário Virtual)· acórdão publicado em 15/08/2025

RE 1554371

Relator: LUIZ FUX

Questão preliminar · Por unanimidade

“Decisão: O Tribunal, por unanimidade, reputou constitucional a questão.”

Questão preliminar · Por unanimidade

“O Tribunal, por unanimidade, reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.”

Plenário Virtual da repercussão geral: Questão Constitucional

Relator: MIN. LUIZ FUX

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Plenário Virtual da repercussão geral: Repercussão Geral

Relator: MIN. LUIZ FUX

Oficial Votação no Plenário Virtual (abre em nova aba)

Votos registrados no Plenário Virtual (ordem alfabética)
Ministro	Voto registrado	Data
Alexandre de Moraes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
André Mendonça	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cármen Lúcia	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Cristiano Zanin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Dias Toffoli	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Edson Fachin	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Flávio Dino	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Gilmar Mendes	Há	Informação não disponível em fonte oficial
MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Luiz Fux	Há	Informação não disponível em fonte oficial
Nunes Marques	Há	Informação não disponível em fonte oficial

Tese não disponível em fonte oficial

Oficial Acórdão RE 1554371 RG (campo "decisão" da ata) (abre em nova aba)coletado em Informação não disponível em fonte oficial
Oficial Acórdão RE 1554371 RG – pesquisa de jurisprudência do STF (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Plenário Virtual – votação da repercussão geral do Tema 1413 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Inteiro teor do acórdão RE 1554371 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Diário da Justiça eletrônico – RE 1554371 RG (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Pauta do Plenário – RE 1554371 (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026
Oficial Repercussão Geral – lista de todos os temas (abre em nova aba)Supremo Tribunal Federal · coletado em 02/11/2026