Contas do Governador de SP

Mostrando 3 de 3 ressalvas

• Renúncias de Receitas

• Previdência

• Inconsistências Contábeis

Mostrando 5 de 132 itens de determinações e recomendações

• 1FINANÇAS DO ESTADO

• 1.1DETERMINAÇÕES ao Governo do Estado de São Paulo:

• 1.1.1Regularize sua escrituração contábil, de modo a dar pleno atendimento aos princípios da transparência (art. 1º, § 1º, da LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal)), oportunidade (art. 6º da Resolução CFC 750/93) e da evidenciação contábil (art. 83 da Lei Federal nº 4.320/64);

• 1.1.2Republique as demonstrações financeiras, com os respectivos ajustes, na forma preconizada pela NBCTSP 23, que dentre outras diretrizes orienta como deve acontecer a retificação de erro;

• 1.1.3Adote o procedimento de reconhecimento da receita corrente, conforme objeto da lide, respeitando-se todas as vinculações legais no momento de ingresso dos recursos originários de depósitos judiciais;

Mostrando 1 de 1 ressalva

• com ressalva à relativa falta de transparência em virtude de inconsistências contábeis observadas em registros patrimoniais, de implicações sobre a execução orçamentária decorrentes do modo de reorganização do funcionamento da administração estadual e de instabilidade no regramento pertinente à fixação e execução de metas fiscais

Mostrando 5 de 11 itens de determinações e recomendações

• 1Aprimorar as metodologias de planejamento fiscal, buscando conferir maior precisão e estabilidade às previsões orçamentárias e metas fiscais, e maior acurácia, detalhamento e transparência às demonstrações contábeis;

• 2Melhorar as funcionalidades do SIAFEM e do SIGEO, visando a evitar ou mitigar discrepâncias decorrentes de alteração na estrutura organizacional administrativa, sobretudo em caso de reaproveitamento de CNPJ;

• 3Realizar ajustes nos diversos sistemas eletrônicos de tratamento da informação, com o propósito de conferir maior coerência, abrangência e transparência aos dados pertinentes às Emendas Impositivas e às Transferências Voluntárias;

• 4Promover os necessários ajustes nas peças contábeis relativas ao exercício de 2023 para efeito de comparação com os dados do Balanço Geral do Estado de 2024, mediante o expurgo das inconsistências contábeis verificadas nos Investimentos e no Patrimônio Líquido e na Demonstração das Variações Patrimoniais, observando em qualquer circunstância o quanto estabelecem os itens 46 e seguintes da Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP 23, além das diretrizes da NBC TSP – Estrutura Conceitual;

• 5Implantar rotina sistemática de cálculo, conferência, conciliação e aprovação dos valores e contas contábeis de modo que permita o adequado controle dos saldos e assegure a fidedignidade das Demonstrações Contábeis em observância ao quanto disposto nos itens 3.10 a 3.16 da NBC TSP – Estrutura Conceitual;