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Câmara (Câmara dos Deputados)votado em
· Direitos e cidadaniaAprovado 42 × 17
Proposta de Emenda à Constituição 32/2015
Placar oficial · resultado: aprovada
Quem decidiu: Deputados federais, no Plenário da Câmara dos Deputados · votação nominal
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Reação à proposta
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
Texto de abertura da votação
Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Encerramento de Discussão, de autoria do Deputado Coronel Assis.
Descrição oficial do que foi votado
Aprovado o Requerimento de Encerramento de Discussão. Encerrada a discussão. . Resultado: 42 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Votos registrados oficialmente, com partido e estado como constam no registro da votação. A lista da Câmara traz só quem registrou voto; quem não votou não aparece nela.
Mostrando 50 de 59 votos
Recomendação de voto que o líder de um partido, bloco, federação, do governo, da maioria, da minoria ou da oposição anuncia aos parlamentares do grupo antes da votação. Não é o voto de cada um.
| Bancada | Orientação |
|---|---|
| Federação PSOL-REDE | Não |
| Federação PT-PCdoB-PV | Não |
| Governo | Não |
| Maioria | Não |
| Minoria | Sim |
| Oposição | Sim |
| PL | Sim |
| PP | Sim |
| PSD | Liberado (voto livre) |
| UNIÃO | Sim |
PEC 32/2015
Proposta de Emenda à Constituição (PEC) · número 32 · ano 2015
Ementa (resumo oficial do assunto)
Altera a redação dos artigos 14 e 228 da Constituição Federal, para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos dezesseis anos de idade.
A fonte oficial não informa: Presidente da sessão, Sessão, Origem do placar, Conferência do placar.
Nenhuma lacuna registrada pela coleta.