Estado do Maranhão

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

Nenhuma votação de Plenário coletada.

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Leis e atos mais recentes

Governo de MA (Governador do Estado do Maranhão)publicado em 26/10/2026
Altera a Lei Complementar nº 130/2009, que cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e a Lei Complementar nº 48/2000, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário.
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Altera a Lei Complementar nº 130/2009, que cria o Fundo Especial das Serventias de Registro Civil de Pessoas Naturais do Estado do Maranhão, e a Lei Complementar nº 48/2000, que cria o Fundo Especial do Poder Judiciário.
Lei Complementar nº 300/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEMA (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA): Registro no sistema da ALEMA (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MA (Governador do Estado do Maranhão)publicado em 21/10/2026
Concede o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor [trecho em dúvida 780ceedf0bd9e7cf].
Resolução Legislativa nº 1542/2026
Tipo do ato, como publicado
Resolução Legislativa
Quem decidiu: ALEMA (ato da própria Assembleia)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA): Registro no sistema da ALEMA (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MA (Governador do Estado do Maranhão)publicado em 21/10/2026
Concede a [trecho em dúvida b1e4efd11fadcc9c] ao Senhor [trecho em dúvida 4ced30a12caf9caf].
Resolução Legislativa nº 1541/2026
Tipo do ato, como publicado
Resolução Legislativa
Quem decidiu: ALEMA (ato da própria Assembleia)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA): Registro no sistema da ALEMA (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MA (Governador do Estado do Maranhão)publicado em 21/10/2026
Concede o Título de Cidadão Maranhense ao Senhor [trecho em dúvida d4f69ec4716ba7d8].
Resolução Legislativa nº 1540/2026
Tipo do ato, como publicado
Resolução Legislativa
Quem decidiu: ALEMA (ato da própria Assembleia)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA): Registro no sistema da ALEMA (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de MA (Governador do Estado do Maranhão)publicado em 21/10/2026
Considera de utilidade pública o Sindicato dos Produtores Rurais de Matinha, com sede e foro no Município de Matinha, no Estado do Maranhão.
Lei nº 12987/2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: ALEMA (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA): Registro no sistema da ALEMA (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026

Ver todas as leis, decretos e vetos

Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado do Maranhão: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Composição da 20ª legislatura — API pública do ALEMALEGIS (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) · coletado em 04/11/2026
Oficial API pública do sistema legislativo ALEMALEGIS (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) · coletado em 04/11/2026
Oficial ALEMALEGIS: consulta pública de matérias (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) · coletado em 04/11/2026
Oficial Diário da Assembleia (transcrição das sessões, PDF) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) · coletado em 04/11/2026
Oficial Matérias legislativas de 2026 — API pública do ALEMALEGIS (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas — API pública do ALEMALEGIS (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão (ALEMA) · coletado em 04/11/2026

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