- Veto total e veto parcial
- Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
- Sanção
- Concordância do governador com o projeto aprovado pelo Legislativo, que assim se torna lei.
- Decreto
- Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
- Diário Oficial do Estado do Tocantins
- Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.
- Retificação
- Correção publicada no Diário Oficial de um ato já publicado, com o texto corrigido.
- Ementa
- Resumo oficial do assunto de uma proposta ou ato, escrito no início do texto.
