Estado do Tocantins

As leis são votadas pela Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) e depois sancionadas ou vetadas pelo governador, que também decide sozinho, por decreto, sem votação. Aqui estão as votações com o voto de cada deputado quando registrado oficialmente, os projetos e os atos do governador.

Dados coletados em 04/11/2026; atos do governador coletados em 04/11/2026.

Votações mais recentes em Plenário

Nenhuma votação de Plenário coletada.

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Leis e atos mais recentes

Governo de TO (Governador do Estado do Tocantins)publicado em 29/07/2026
Altera a Lei nº 287, de 23 de setembro de 1991, que institui normas para a declaração, como de utilidade pública, das entidades civis constituídas no Estado.
Lei Ordinária nº 5.099, de 27 de julho de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: AL-TO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO): Registro no sistema da AL-TO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de TO (Governador do Estado do Tocantins)publicado em 29/07/2026
Institui a Política Estadual de Incentivo ao Ensino de Música e à Musicoterapia na rede pública estadual de ensino, no âmbito do Estado do Tocantins.
Lei Ordinária nº 5.098, de 27 de julho de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: AL-TO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO): Registro no sistema da AL-TO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de TO (Governador do Estado do Tocantins)publicado em 29/07/2026
Altera a Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.
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Altera a Lei nº 3.771, de 11 de janeiro de 2021, que estabelece a Política Pública de Incentivo e Educação Tecnológica para a Terceira Idade, denominada “Terceira Digital”, no Estado do Tocantins.
Lei Ordinária nº 5.097, de 27 de julho de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: AL-TO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO): Registro no sistema da AL-TO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de TO (Governador do Estado do Tocantins)publicado em 29/07/2026
Dispõe sobre o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins
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Dispõe sobre o incentivo à utilização da Musicoterapia como tratamento terapêutico complementar de pessoas com deficiência, síndromes e/ou Transtorno do Espectro Autista (TEA), no âmbito do Estado do Tocantins
Lei Ordinária-ALTO nº 5.096, de 27 de julho de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: AL-TO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO): Registro no sistema da AL-TO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026
Governo de TO (Governador do Estado do Tocantins)publicado em 29/07/2026
Dispõe sobre o Reconhecimento e a Relevância da Pesca Esportiva como modalidade esportista e atividade de lazer no Estado do Tocantins
Lei Ordinária nº 5.096, de 27 de julho de 2026
Caminho
Lei aprovada pelo Legislativo e publicada no Diário Oficial
Quem decidiu: AL-TO (aprovação) e governador (sanção)
OficialAssembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO): Registro no sistema da AL-TO (abre em nova aba)· coletado em 04/11/2026

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Termos explicados (7)

Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO): Casa formada pelos deputados estaduais. Vota as leis estaduais, o orçamento e as contas do governador.
Votação nominal: Votação em que o registro oficial traz o voto de cada deputado. Só nesse caso o site mostra como cada um votou.
Votação simbólica: Votação em que o presidente da sessão anuncia o resultado sem registrar o voto de cada um. Não há voto individual para mostrar.
Comissão: Grupo de deputados que examina as propostas de um tema antes do Plenário. Um relator apresenta um voto (parecer), e os membros registram se acompanham esse voto.
Veto total e veto parcial: Recusa do governador a um projeto aprovado pela Assembleia: no veto total, o projeto inteiro; no parcial, só alguns trechos. O governador publica as razões, e a Assembleia pode manter ou derrubar o veto.
Decreto: Ato individual do governador, sem votação, para regulamentar leis ou organizar a administração estadual.
Diário Oficial do Estado do Tocantins: Publicação oficial do governo em que leis, decretos e vetos passam a valer.

Fontes

Oficial Mandatos da 10ª legislatura — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) · coletado em 03/11/2026
Oficial SAPL — Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) (API REST pública) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Matérias legislativas de 2020 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) · coletado em 03/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2025 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) · coletado em 04/11/2026
Oficial Normas jurídicas de 2026 — SAPL da Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) (abre em nova aba)Assembleia Legislativa do Estado do Tocantins (AL-TO) · coletado em 04/11/2026

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