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Presidência (Presidência da República)publicada em
· OrçamentoMedida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida Provisória 1.377/2026 · ato individual · em tramitação · 16/07/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
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Reação à proposta
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério da Agricultura e Pecuária, da Advocacia Geral da União, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 13.285.000.000,00, para os fins que especifica.
A Medida provisória (MPV): Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia.Medida provisória (MPV)Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia. vale desde a publicação, sem votação. Depois, o Congresso Nacional decide se a transforma em lei, com ou sem mudanças. Nome dado pelo Senado Federal: Crédito extraordinário - Apoio a projetos para desenvolvimento de novas tecnologias por produtores rurais e financiamento do Desenrola Adimplentes, do Fies, entre outros .
Trechos copiados literalmente do documento: o primeiro parágrafo depois da apresentação e, quando existe, o parágrafo sobre relevância e urgência (o documento tem 6 parágrafos). Nada é resumido.
A presente proposta destina-se a prover recursos para atendimento de: a) no Ministério da Agricultura e Pecuária: Administração Direta, subvenção econômica, autorizada pela Medida Provisória nº 1.374, de 30 de junho de 2026, aos produtores independentes de cana- de-açúcar da Região Nordeste, que sofreram prejuízos econômicos decorrentes da tributação adicional sobre exportações brasileiras impostas pelos Estados Unidos da América ou de eventos climáticos extremos, com o objetivo de preservar a renda, a produção e os empregos no setor sucroenergético. A memória de cálculo corresponde à concessão de R$ 12,00 (doze reais) por tonelada de cana-de-açúcar comercializada, limitada a 10.1 toneladas por produtor independente ou cooperado ativo, o que permite o apoio a, no mínimo, 2.250 produtores, resultando no montante de R$ 270.000.000,00 (duzentos e setenta milhões de reais); […] […]
Destaca-se que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade estão presentes neste crédito, conforme informado pelos órgãos/entidades a seguir: a) Ministério da Agricultura e Pecuária: quanto à relevância, o órgão sustenta que a medida visa preservar a renda dos produtores rurais e assegurar a continuidade da atividade produtiva e dos empregos vinculados à cadeia sucroenergética da Região Nordeste, conferindo efetividade à política já instituída pela MP nº 1.374, de 2026. A urgência, segundo o órgão, se evidencia pela necessidade de implementação imediata do apoio financeiro, sob pena de comprometimento da continuidade da atividade produtiva, da renda dos produtores e da manutenção dos empregos do setor. Por fim, a imprevisibilidade, decorre da conjugação, de natureza superveniente e extraordinária, de dois fatores: os efeitos de períodos prolongados de estiagem na safra 2025/2026, com redução da produtividade e da produção regional; […] […]
PDF oficial Exposição de motivos completa (Presidência da República) (abre em nova aba)
Apresentação de Emendas à Medida Provisória
De 16/07/2026 a 07/08/2026 · Encerrado · Prorrogado: Não
Deliberação da Medida Provisória
De 16/07/2026 a 12/11/2026 · Vigente · Prorrogado: Sim
Tramitação em regime de urgência
De 30/08/2026 a Informação não disponível em fonte oficial · Vigente
Nenhuma votação desta medida provisória consta dos dados coletados da Câmara e do Senado.
Para apoiar, criticar ou sugerir mudanças, use os canais oficiais do Congresso. Os números abaixo são copiados das páginas oficiais e mostram só quem quis participar.
No e-Cidadania, quem tem cadastro gov.br pode responder se apoia ou não a proposição.
Opinar na consulta do Senado (abre em nova aba)
Resultado parcial da consulta pública do Senado — não é votação nem pesquisa
Segundo a Câmara, as enquetes “não têm rigor científico, pois não representam uma amostra da sociedade”, e cabe ao relator decidir se vai considerar as opiniões.
Opinar na enquete da Câmara (abre em nova aba)
Resultado parcial da enquete da Câmara — não é votação nem pesquisa
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