Medidas provisórias

A Medida provisória (MPV)Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia. é editada pelo Presidente da República e vale desde a publicação, sem votação. Depois, o Congresso Nacional decide se a transforma em lei. Em cada uma estão a justificativa oficial (Exposição de motivosDocumento em que um ou mais ministros apresentam ao Presidente da República as razões para editar o ato. É a justificativa oficial do autor.), os prazos e as votações.

112 medidas provisórias · dados coletados em 02/11/2026.

Medidas provisórias

Situação de cada medida provisória registrada pelo Congresso Nacional.

Fonte: Medidas provisórias de 2025 — Dados Abertos do Senado Federal (Congresso Nacional) (abre em nova aba), coletado em 02/11/2026; Medidas provisórias de 2026 — Dados Abertos do Senado Federal (Congresso Nacional) (abre em nova aba), coletado em 02/11/2026.

Lista de medidas provisórias

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Situação

Como registrada pelo Congresso Nacional.

Tema do dia a dia

Classificação do site a partir do assunto oficial.

Ano

Mostrando 20 de 112 medidas provisórias, da mais recente para a mais antiga.

Presidência (Presidência da República)publicada em 21/10/2026
· Governo e instituições
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 300.000.000,00
Medida Provisória 1.398/2026 · ato individual · em tramitação · 21/10/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 21/10/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União
Medida Provisória 1.397/2026 · ato individual · em tramitação · 21/10/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 13/10/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Dispõe sobre a autenticação, a identificação e o bloqueio de chamadas telefônicas e mensagens nas redes de…
Medida Provisória 1.396/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 09/10/2026
· Meio ambiente
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 7.520.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia
Medida Provisória 1.395/2026 · ato individual · em tramitação · 09/10/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 25/09/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território…
Medida Provisória 1.394/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 25/09/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de…
Medida Provisória 1.393/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 22/09/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 64.289.400,00
Medida Provisória 1.392/2026 · ato individual · em tramitação · 22/09/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 11/09/2026
· Impostos e preços
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Autoriza a concessão de subvenção econômica aos produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes, com a…
Medida Provisória 1.391/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 09/09/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 375.000.000,00 em favor de Operações Oficiais de Crédito
Medida Provisória 1.390/2026 · ato individual · em tramitação · 09/09/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 09/09/2026
· Meio ambiente
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins…
Medida Provisória 1.389/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 25/08/2026
· Meio ambiente
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 3.152.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia
Medida Provisória 1.388/2026 · ato individual · em tramitação · 25/08/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 25/08/2026
· Economia e empresas
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 7.000.000.000,00 em favor de Encargos Financeiros da União
Medida Provisória 1.387/2026 · ato individual · em tramitação · 25/08/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 25/08/2026
· Impostos e preços
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Dispõe sobre a prorrogação excepcional dos prazos de suspensão de tributos previstos no regime aduaneiro especial de…
Medida Provisória 1.386/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 13/08/2026
· Governo e instituições
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 3.500.000.000,00
Medida Provisória 1.385/2026 · ato individual · em tramitação · 13/08/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 13/08/2026
· Previdência e assistência
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 924.985.960,00
Medida Provisória 1.384/2026 · ato individual · em tramitação · 13/08/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 13/08/2026
· Meio ambiente
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00
Medida Provisória 1.383/2026 · ato individual · em tramitação · 13/08/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 01/08/2026
· Transporte e cidades
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Altera a Lei nº 14.042, de 19 de agosto de 2020, para autorizar a União a aumentar a sua participação no Fundo…
Medida Provisória 1.382/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 31/07/2026
· Meio ambiente
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 3.473.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia
Medida Provisória 1.381/2026 · ato individual · em tramitação · 31/07/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 23/07/2026
· Meio ambiente
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 3.330.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia
Medida Provisória 1.380/2026 · ato individual · em tramitação · 23/07/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)publicada em 22/07/2026
· Impostos e preços
Medida provisória em vigor, em análise no Congresso
Altera a Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, que altera a Lei nº 9.818, de 23 de agosto de 1999, e a Lei nº 12.712…
Medida Provisória 1.379/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Texto da medida provisória (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta

faltam 92 medidas provisórias

Termos explicados (4)

Medida provisória (MPV): Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia.
Exposição de motivos: Documento em que um ou mais ministros apresentam ao Presidente da República as razões para editar o ato. É a justificativa oficial do autor.
Projeto de Lei de Conversão (PLV): Texto da medida provisória com as mudanças feitas pelo Congresso. Depois de aprovado, vai à sanção ou veto do Presidente da República.
Perda de eficácia: A medida provisória deixa de valer porque não foi aprovada pelo Congresso no prazo constitucional.

Fontes

Oficial Medidas provisórias de 2025 — Dados Abertos do Senado Federal (Congresso Nacional) (abre em nova aba)Senado Federal / Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
Oficial Medidas provisórias de 2026 — Dados Abertos do Senado Federal (Congresso Nacional) (abre em nova aba)Senado Federal / Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026

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