Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 3.473.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia

A presente proposta destina-se a prover recursos para as ações “00YN — Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026)” e “00YO - Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026)”, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Importante citar que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade foram apresentados no presente pleito: a) os requisitos de relevância e de urgência derivam da necessidade de implementação imediata dessa ação, haja vista o impacto econômico gerado na população, ou seja, a medida tem caráter emergencial e temporário, em função do estado de guerra, e é essencial para a economia brasileira; e b) a imprevisibilidade deve-se ao fato de os Decretos nºs 12.984 e 12.995, de 2026, terem previsto que as subvenções econômicas em comento, de que tratam as Medidas Provisórias nºs 1.358 e 1.363, de 2026, serão operacionalizadas pela ANP, e tais recursos não foram previstos na LOA -2026, tendo em vista serem decorrentes de necessidade surgida em maio e junho do corrente ano, a partir da recente elevação dos preços internacionais do petróleo. Assim, a citada Agência não dispõe dos recursos para atender ao pagamento de tais subvenções.