Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 360.000.000,00

A presente proposta destina-se a prover recursos para a ação orçamentária “22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil”, no âmbito da Administração Direta daquele órgão, a fim de viabilizar ações emergenciais de socorro às vítimas, assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais, em diversas regiões do país, a mais 3.000.000 de pessoas.

Importante citar que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade foram apresentados no presente pleito: a) os requisitos de relevância e de urgência são justificados por desastres climáticos em vários estados brasileiros que trouxeram impactos significativos à população, à infraestrutura essencial e à continuidade dos serviços públicos, demandando atendimento célere às populações afetadas pelos desastres naturais, que requerem ação de resposta imediata para atenuar situações críticas. Destacam-se os severos prejuízos às famílias, que sofrem perdas abruptas em suas capacidades produtivas em função das enchentes e colapsos de infraestrutura, evidenciando a necessidade de apoio complementar da União, sem o qual torna-se impossível garantir as condições mínimas de retomada da normalidade, especialmente frente ao elevado número de pessoas desalojadas e desabrigadas em municípios com estado de calamidade pública decretado; […] […]