Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 924.985.960,00

A presente proposta tem o objetivo de fortalecer ações de abastecimento, e segurança alimentar e nutricional, diante dos riscos associados aos eventos climáticos extremos previstos com a chegada do “ El Niño” para o período 2026-2027. Os recursos serão utilizados para o atendimento das seguintes demandas: a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: - na Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB, na ação “2130 – Formação de Estoques Públicos – AGF”, aquisição de arroz por Aquisição do Governo Federal (AGF) e/ou Contratação de Opção de Venda (COV), no âmbito da Política de Garantia de Preços Mínimos, em R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais); de milho para o Programa de Venda em Balcão (ProVB), em R$ 250.306.560,00 (duzentos e cinquenta milhões, trezentos e seis mil, quinhentos e sessenta reais); […] […]

Importante citar que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade foram apresentados no presente pleito: a) Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar: a.1) a relevância deste crédito extraordinário é justificada pela necessidade de proteção do abastecimento alimentar diante de evento climático de intensidade forte a muito forte, cujo pico projetado recai sobre duas áreas distintas: os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina, que concentram a produção nacional de arroz e onde o fenômeno atua pelo excesso de chuvas; e o Semiárido Nordestino, ao lado da Região Norte, caraterizados pelo prolongamento da estiagem e onde se concentra o atendimento do ProVB. Segundo o Órgão, encontram-se em risco a garantia da oferta e disponibilidade interna de alimentos básicos, e a contenção da elevação de preços de produtos de participação central na cesta de consumo, matérias que se conectam ao direito à alimentação (art. […] […]