Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 7.000.000.000,00 em favor de Encargos Financeiros da União

A presente proposta destina -se a prover recursos para a ação "00XO - Financiamentos a Pessoas Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano", no âmbito do Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, destinados à ampliação das linhas de financ iamento autorizadas pelo art. 3º, § 1º -A , da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, cujo referido parágrafo foi incluído pela Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026.

Importante citar que os pressupostos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência foram apresentados pelo Ministério da Fazenda: a) imprevisibilidade: decorre do agravamento das condições do comércio internacional e da adoção de medidas tarifárias extraordinárias, circunstâncias que ampliaram a incerteza enfrentada pelos exportadores brasileiros. Ademais, a natureza unilateral e potencialmente duradoura de medidas baseadas na Seção 301 amplia a incerteza para as empresas brasileiras. Segundo o órgão demandante, a imprevisibilidade quanto à vigência, ao escopo, às exceções, à cumulatividade com outras tarifas e à possibilidade de novas revisões dificulta a precificação de contratos, a programação de embarques, a renegociação com compradores internacionais e o planejamento financeiro das empresas. […] […]