Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 3.152.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia

A presente proposta destina -se a prover recursos para as ações “00YN — Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026)” e “00YO - Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026)”, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP.

Importante citar que os pressupostos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência foram apresentados no presente pleito: a) a imprevisibilidade deve-se ao fato de a despesa decorrer de circunstância superveniente, externa e independente da vontade da Administração: o conflito bélico no Oriente Médio e o consequente choque de oferta e de preços no mercado internacional de petróleo, evento súbito, exógeno e de origem geopolítica, cuja eclosão, momento e magnitude não eram determináveis quando da elaboração e do encaminhamento da Lei Orçamentária de 2026, ainda em 2025. A imprevisibilidade afere-se, precisamente, a esse momento de elaboração orçamentária. As Medidas Provisórias nºs 1.358 e 1.363, de 2026, constituem a resposta imediata do Estado a esse evento e foram editadas quando já encerrado o ciclo orçamentário de 2026, de modo que a correspondente despesa emergiu supervenientemente à lei em vigor. […] […]