Abre crédito extraordinário, em favor do Ministério de Minas e Energia, no valor de R$ 6.605.000.000,00, para os fins…

A presente proposta destina-se a prover recursos para as ações “00YN — Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustiveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026)” e “00YO - Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026)”, da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustiveis - ANP.

Os pressupostos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência encontram- se atendidos no presente pleito, conforme se demonstra: a) a imprevisibilidade decorre de a despesa originar-se de circunstância superveniente, externa e independente da vontade da Administração: o conflito bélico no Oriente Médio e o consequente choque de oferta e de preços no mercado internacional de petróleo, evento súbito, exógeno e de origem geopolítica, cuja eclosão, momento e magnitude não eram determináveis quando da elaboração e do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2026, ainda em 2025, momento em que precisamente se afere o pressuposto. As Medidas Provisórias nºs 1.358, de 13 de maio de 2026, e 1.363, de 30 de maio de 2026, constituem a resposta imediata do Estado a esse evento e foram editadas quando já encerrado o ciclo orçamentário de 2026, de modo que a correspondente despesa emergiu supervenientemente à lei em vigor. […] […]