Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 375.000.000,00 em favor de Operações Oficiais de Crédito

A proposta destina-se a prover recursos para a ação “0A81 - Financiamento de Operações no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF (Lei nº 10.186, de 2001)”, em Recursos sob Supervisão da Secretaria do Tesouro Nacional - Ministério da Fazenda.

Nesse contexto, os pressupostos constitucionais pertinentes à edição da Medida Provisória apresentam-se nos seguintes termos: a) a imprevisibilidade deve-se ao fato de que a Lei Orçamentária Anual de 2026 já contemplava ampliação expressiva dos recursos destinados ao Programa, e a necessidade adicional inicialmente identificada foi tratada, inclusive, mediante crédito suplementar encaminhado ao Congresso Nacional. A circunstância extraordinária ora su bmetida à apreciação de Vossa Excelência não se fundamenta nesses fatores anteriormente conhecidos, mas nos elementos supervenientes verificados posteriormente: novos reconhecimentos de situações de emergência decorrentes de eventos climáticos adversos, evolução da demanda efetiva pelas linhas PRONAF A, A/C e B e dimensão das operações internalizadas ou represadas constatada durante a execução orçamentária. […] […]