Altera a Lei nº 14.690, de 3 de outubro de 2023, para instituir a Modalidade Emergencial de Renegociação de Dívidas de…

A conjuntura atual é marcada por comprometimento de renda das famílias e níveis recordes de taxas de inadimplência das operações de crédito e das dívidas com prestadores de serviços públicos e de utilidade pública, de comércio varejista e de prestadores de serviço em geral. Esse cenário justifica a adoção de medidas de caráter excepcional para estimular, de forma emergencial, a renegociação e a repactuação de dívidas inadimplidas em condições mais vantajosas, a fim de buscar melhorar o cenário de crédito no país e a situação financeira de milhões de brasileiros.

A Medida Provisória proposta, que, em caráter excepcional, busca fomentar a regularização de dívidas da população, atende ao requisito de relevância e urgência pela necessidade de resposta imediata à conjuntura atual supracitada, a fim de aliviar restrições financeiras das famílias e possibilitar a reorganização financeira dos consumidores, em um contexto de juros elevados e de alto comprometimento da renda com dívidas em geral.