Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 7.520.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia

A presente proposta destina-se a prover recursos para a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, no âmbito das ações “00YN - Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Combustíveis Derivados de Petróleo (Medida Provisória nº 1.358 de 2026)”, no valor de R$ 1.350.000.000,00 (um bilhão, trezentos e cinquenta milhões de reais), e “00YO - Subvenção Econômica à Produção e à Importação de Óleo Diesel de Uso Rodoviário (Medida Provisória nº 1.363, de 2026)”, em R$ 6.170.000.000,00 (seis bilhões, cento e setenta milhões de reais).

Os pressupostos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência encontram-se atendidos no presente pleito, conforme se demonstra : a) a imprevisibilidade decorre de a despesa originar-se de circunstância superveniente, externa e independente da vontade da Administração: o conflito bélico no Oriente Médio e o consequente choque de oferta e de preços no mercado internacional de petróleo, evento súbito, exógeno e de origem geopolítica, cuja eclosão, momento e magnitude não eram determináveis quando da elaboração e do encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2026 ao Congresso Nacional. Nesse contexto, as Medidas Provisórias nºs 1.358 e 1.363, de 2026, constituem resposta imediata do Estado, e a correspondente despesa emergiu supervenientemente à lei orçamentária em vigor. […] […]