Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União

A presente proposta destina -se a prover recursos para a ação "00XO - Financiamentos a Pesso as Físicas e Jurídicas de Direito Privado Exportadoras de Bens e Serviços, bem como seus Fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano", no âmbito do Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda, destinados às lin has de financiamento autorizadas pelo art. 3º, § 1º -A, da Lei nº 15.473, de 22 de julho de 2026, incluído pela Medida Provisória nº 1.379, de 22 de julho de 2026, que ampliou em até R$ 13,5 bilhões o montante passível de disponibilização ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES para essa finalidade.

Importante citar que os pressupostos constitucionais de imprevisibilidade, relevância e urgência foram apresentados pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços: a) imprevisibilidade: embora as medidas comerciais restritivas adotadas pelos Estados Unidos da América já integrassem o cenário econômico considerado na elaboração do PLOA -2027, a magnitude de seus desdobramentos sobre a demanda por financiamento das empresas brasileiras ainda não havia sido dimensionada. A superveniência decorre da materialização, após o encaminhamento da proposta orçamentária, de necessidade de financiamento em intensidade e horizonte temporal não contemplados na distribuição dos recursos entre os exercícios de 2026 e 2027, informação que somente pôde ser aferida a partir da entrada em operação das linhas e do protocolo efetivo das operações junto ao agente financeiro; […] […]