Medida provisória abre crédito extraordinário de R$ 300.000.000,00

A presente proposta destina -se a prover recursos para a ação orçamentária “22BO - Ações de Proteção e Defesa Civil”, no âmbito da Administração Direta daque le órgão, a fim de viabilizar a continuidade das ações de resposta por meio da prestação de socorro, assistência às vítimas e restabelecimento de serviços essenciais, além da recuperação de áreas atingidas pelos desastres climáticos em municípios afetados em diversas regiões do país.

Importante citar que os pressupostos constitucionais de relevância, urgência e imprevisibilidade foram apresentados no presente pleito: a) os requisitos de relevância e urgência são justificados pela necessidade de atendimento célere à população atingida, considerando que a natureza dos serviços de proteç ão e defesa civil impede qualquer postergação no combate a incêndios de proporções florestais, assim como o suprimento de água e alimentos a populações isoladas, e o socorro a milhares de desabrigados, os quais demandam execução e empenho financeiro imediatos. Ressalta-se que submeter o atendimento dessas vítimas ao rito legislativo ordinário de créditos suplementares violaria o princípio do perigo na demora ( periculum in mora), acarretando a perda inaceitável de vidas humanas e danos ambientais irreversíve is. A atuação imediata visa resguardar os direitos fundamentais à vida, à saúde e à segurança, pilares insculpidos no art. 5º da Carta Magna. […] […]