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Presidência (Presidência da República)publicada em
Medida Provisória 1.399/2026
Situação
Em tramitação
Quem decidiu: Presidente da República (medida provisória); depois, o Congresso Nacional · ato individual, sem votação
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Reação à proposta
Estabelece alíquotas e normas complementares aplicáveis ao Imposto Seletivo para o ano-calendário de 2027, em Regime de Implementação Gradual
A Medida provisória (MPV): Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia.Medida provisória (MPV)Ato do Presidente da República com força de lei, previsto no artigo 62 da Constituição para casos de relevância e urgência. Vale a partir da publicação, mas precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal no prazo constitucional; se não for, perde a eficácia. vale desde a publicação, sem votação. Depois, o Congresso Nacional decide se a transforma em lei, com ou sem mudanças. Nome dado pelo Senado Federal: Instituição do imposto seletivo.
Exposição de motivos não disponível em fonte oficial.
Apresentação de Emendas à Medida Provisória
De 04/11/2026 a 10/11/2026 · Vigente · Prorrogado: Não
Deliberação da Medida Provisória
De 04/11/2026 a 12/02/2027 · Vigente · Prorrogado: Não
Nenhuma votação desta medida provisória consta dos dados coletados da Câmara e do Senado.
Para apoiar, criticar ou sugerir mudanças, use os canais oficiais do Congresso. Os números abaixo são copiados das páginas oficiais e mostram só quem quis participar.
No e-Cidadania, quem tem cadastro gov.br pode responder se apoia ou não a proposição.
Opinar na consulta do Senado (abre em nova aba)
Resultado parcial da consulta pública do Senado — não é votação nem pesquisa
Segundo a Câmara, as enquetes “não têm rigor científico, pois não representam uma amostra da sociedade”, e cabe ao relator decidir se vai considerar as opiniões.
Opinar na enquete da Câmara (abre em nova aba)
Resultado parcial da enquete da Câmara — não é votação nem pesquisa
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