Presidência (Presidência da República)veto publicado em 21/07/2026

Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde

Veto parcial 38/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2583/2020 · parte sancionada: Lei nº 15.471 de 20/07/2026

10 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 0,
Mantidos:: 0,
Não apreciados:: 10

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 2.583, de 2020, que “Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (Ensceis); e altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)”.

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Institui a Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde (ENSCEIS); e altera as Leis nºs 6.360, de 23 de setembro de 1976, 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), e 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde).

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Projeto de Lei (PL) 2583/2020
Lei (parte sancionada): Lei nº 15.471 de 20/07/2026
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 611/2026
Publicação do veto: 21/07/2026
Recebimento pelo Congresso: 22/07/2026
Início do sobrestamento da pauta: 21/08/2026
Situação no registro oficial: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Trechos vetados: 10

Fontes oficiais (5)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 38/2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 611/2026 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 10 trechos vetados

Exigência de compensação tecnológica em saúde nas aquisições de Produtos Estratégicos de Saúde importadosTrecho 38.26.001 · "caput" do art. 28Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 28
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Escala de aplicação de alíquotas de imposto de importaçãoTrecho 38.26.002 · "caput" do art. 35Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 35
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Avaliação da necessidade de aplicação de medidas de defesa comercialTrecho 38.26.003 · parágrafo único do art. 35Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 35
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Definição de medicamento de referênciaTrecho 38.26.004 · inciso XXII do "caput" do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XXII do "caput" do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Vedação da importação de produtos sem registro perante a autoridade sanitária federal quando houver similares fabricados no território nacionalTrecho 38.26.005 · § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Situações excepcionais em que é permitida a importação de produtos sem registroTrecho 38.26.006 · inciso I do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
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Situações excepcionais em que é permitida a importação de produtos sem registroTrecho 38.26.007 · inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
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Requisitos para autorização da importação de produtos por intermédio de organismos multilaterais internacionais dos quais o Brasil seja membroTrecho 38.26.008 · inciso I do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
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Requisitos para autorização da importação de produtos por intermédio de organismos multilaterais internacionais dos quais o Brasil seja membroTrecho 38.26.009 · inciso II do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
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Exigência de comprovação da certificação de boas práticas de fabricação para registro de medicamentos e de insumos farmacêuticosTrecho 38.26.010 · "caput" do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
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Termos explicados (9)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

Nenhuma lacuna registrada pela coleta.

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Cada trecho vetado

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Mostrando 10 de 10 trechos vetados

Exigência de compensação tecnológica em saúde nas aquisições de Produtos Estratégicos de Saúde importadosTrecho 38.26.001 · "caput" do art. 28Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 28
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Escala de aplicação de alíquotas de imposto de importaçãoTrecho 38.26.002 · "caput" do art. 35Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 35
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Avaliação da necessidade de aplicação de medidas de defesa comercialTrecho 38.26.003 · parágrafo único do art. 35Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 35
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Definição de medicamento de referênciaTrecho 38.26.004 · inciso XXII do "caput" do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XXII do "caput" do art. 3º da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Vedação da importação de produtos sem registro perante a autoridade sanitária federal quando houver similares fabricados no território nacionalTrecho 38.26.005 · § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Situações excepcionais em que é permitida a importação de produtos sem registroTrecho 38.26.006 · inciso I do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Situações excepcionais em que é permitida a importação de produtos sem registroTrecho 38.26.007 · inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 2º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Requisitos para autorização da importação de produtos por intermédio de organismos multilaterais internacionais dos quais o Brasil seja membroTrecho 38.26.008 · inciso I do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Requisitos para autorização da importação de produtos por intermédio de organismos multilaterais internacionais dos quais o Brasil seja membroTrecho 38.26.009 · inciso II do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 3º do art. 10 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Exigência de comprovação da certificação de boas práticas de fabricação para registro de medicamentos e de insumos farmacêuticosTrecho 38.26.010 · "caput" do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 18 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, com a redação dada pelo art. 38 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…