Vetos

Quando o Presidente da República VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. um projeto aprovado pelo Congresso, no todo ou em parte, publica as razões. Depois, deputados e senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente., decidem se mantêm ou derrubam cada trecho vetado.

106 vetos · dados coletados em 02/11/2026.

Vetos

Cada veto pode ter vários trechos vetados, e o Congresso Nacional vota cada trecho separadamente. Os números de trechos contam trechos; ao tocar, a lista mostra os vetos com ao menos um trecho naquela situação.

Fonte: Vetos de 2025 — Congresso Nacional (Dados Abertos do Senado Federal) (abre em nova aba), coletado em 02/11/2026; Vetos de 2026 — Congresso Nacional (Dados Abertos do Senado Federal) (abre em nova aba), coletado em 02/11/2026.

Lista de vetos

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Situação

Como registrada pelo Congresso Nacional.

Tema do dia a dia

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Ano

Veto total ou parcial

Trechos vetados

Vetos com ao menos um trecho nessa situação no Congresso Nacional.

Mostrando 20 de 106 vetos, do mais recente para o mais antigo.

Presidência (Presidência da República)veto publicado em 30/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Marco Legal do Seguro Rural
Veto parcial 55/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2951/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.526 de 29/09/2026
3 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
3
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Trabalho e renda
Veto aguarda decisão do Congresso
Atividade de Psicopedagogia
Veto parcial 54/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1675/2023 · parte sancionada: Lei nº 15.519 de 22/09/2026
5 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
5
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Educação
Veto aguarda decisão do Congresso
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid
Veto parcial 53/2026 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2012 · parte sancionada: Lei nº 15.518 de 22/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Segurança
Veto aguarda decisão do Congresso
Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.
Veto parcial 52/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1482/2019 · parte sancionada: Lei nº 15.517 de 22/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Saúde
Veto aguarda decisão do Congresso
Protocolo de Atendimento em Situações de Violência
Veto parcial 51/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2525/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.516 de 22/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 15/09/2026
· Impostos e preços
Veto aguarda decisão do Congresso
Regularidade fiscal de municípios para transferências voluntárias
Veto parcial 50/2026 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026 · parte sancionada: Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 10/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo de Crédito à Exportação - FCE
Veto parcial 49/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5961/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.501 de 09/09/2026
23 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
23
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Impostos e preços
Veto aguarda decisão do Congresso
Normas gerais para o Processo Administrativo Tributário
Veto parcial 48/2026 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 · parte sancionada: Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
14 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
14
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União
Veto parcial 47/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1881/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.500 de 04/09/2026
9 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
9
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)
Veto parcial 46/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1872/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.499 de 04/09/2026
9 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
9
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Impostos e preços
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo Especial da Justiça Federal
Veto parcial 45/2026 ao Projeto de Lei (PL) 429/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.498 de 04/09/2026
17 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
17
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Definição legal de fertilizantes
Veto parcial 44/2026 ao Projeto de Lei (PL) 699/2023 · parte sancionada: Lei nº 15.496 de 03/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 06/08/2026
· Transporte e cidades
Veto aguarda decisão do Congresso
Valor mínimo para frete
Veto parcial 43/2026 ao Medida Provisória (MPV) 1343/2026 · parte sancionada: Lei nº 15.485 de 05/08/2026
41 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
41
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 31/07/2026
· Educação
Veto aguarda decisão do Congresso
Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron)
Veto total 42/2026 ao Projeto de Lei (PL) 3455/2023
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 31/07/2026
· Educação
Veto aguarda decisão do Congresso
Transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Tecnológicas Federais
Veto total 41/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5102/2023
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 27/07/2026
· Trabalho e renda
Veto aguarda decisão do Congresso
Piso Salarial dos Zootecnistas
Veto total 40/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2816/2023
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 24/07/2026
· Segurança
Veto aguarda decisão do Congresso
Uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
Veto parcial 39/2026 ao Projeto de Lei (PL) 727/2026 · parte sancionada: Lei nº 15.474 de 23/07/2026
14 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
14
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 21/07/2026
· Saúde
Veto aguarda decisão do Congresso
Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Veto parcial 38/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2583/2020 · parte sancionada: Lei nº 15.471 de 20/07/2026
10 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
10
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 08/07/2026
· Transporte e cidades
Veto aguarda decisão do Congresso
Símbolo Internacional de Acessibilidade
Veto parcial 37/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2199/2022 · parte sancionada: Lei nº 15.459 de 07/07/2026
2 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
2
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 02/07/2026
· Saúde
Veto aguarda decisão do Congresso
Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
Veto parcial 36/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5760/2023 · parte sancionada: Lei nº 15.455 de 01/07/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta

faltam 86 vetos

Termos explicados (5)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.

Fontes

Oficial Vetos de 2025 — Congresso Nacional (Dados Abertos do Senado Federal) (abre em nova aba)Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
Oficial Vetos de 2026 — Congresso Nacional (Dados Abertos do Senado Federal) (abre em nova aba)Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026

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Veto total ou parcial

Trechos vetados

Vetos com ao menos um trecho nessa situação no Congresso Nacional.

Mostrando 20 de 106 vetos, do mais recente para o mais antigo.

Presidência (Presidência da República)veto publicado em 30/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Marco Legal do Seguro Rural
Veto parcial 55/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2951/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.526 de 29/09/2026
3 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
3
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Trabalho e renda
Veto aguarda decisão do Congresso
Atividade de Psicopedagogia
Veto parcial 54/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1675/2023 · parte sancionada: Lei nº 15.519 de 22/09/2026
5 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
5
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Educação
Veto aguarda decisão do Congresso
Programa Institucional de Bolsa de Iniciação à Docência - Pibid
Veto parcial 53/2026 ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 284/2012 · parte sancionada: Lei nº 15.518 de 22/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Segurança
Veto aguarda decisão do Congresso
Crime de roubo e furto de Petróleo e derivados.
Veto parcial 52/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1482/2019 · parte sancionada: Lei nº 15.517 de 22/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 23/09/2026
· Saúde
Veto aguarda decisão do Congresso
Protocolo de Atendimento em Situações de Violência
Veto parcial 51/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2525/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.516 de 22/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 15/09/2026
· Impostos e preços
Veto aguarda decisão do Congresso
Regularidade fiscal de municípios para transferências voluntárias
Veto parcial 50/2026 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 74/2026 · parte sancionada: Lei Complementar nº 237 de 15/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 10/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo de Crédito à Exportação - FCE
Veto parcial 49/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5961/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.501 de 09/09/2026
23 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
23
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Impostos e preços
Veto aguarda decisão do Congresso
Normas gerais para o Processo Administrativo Tributário
Veto parcial 48/2026 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 · parte sancionada: Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
14 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
14
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União
Veto parcial 47/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1881/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.500 de 04/09/2026
9 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
9
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)
Veto parcial 46/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1872/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.499 de 04/09/2026
9 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
9
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Impostos e preços
Veto aguarda decisão do Congresso
Fundo Especial da Justiça Federal
Veto parcial 45/2026 ao Projeto de Lei (PL) 429/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.498 de 04/09/2026
17 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
17
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026
· Economia e empresas
Veto aguarda decisão do Congresso
Definição legal de fertilizantes
Veto parcial 44/2026 ao Projeto de Lei (PL) 699/2023 · parte sancionada: Lei nº 15.496 de 03/09/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 06/08/2026
· Transporte e cidades
Veto aguarda decisão do Congresso
Valor mínimo para frete
Veto parcial 43/2026 ao Medida Provisória (MPV) 1343/2026 · parte sancionada: Lei nº 15.485 de 05/08/2026
41 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
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0,
Não apreciados:
41
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 31/07/2026
· Educação
Veto aguarda decisão do Congresso
Criação da Universidade Federal da Fronteira Norte (Unifron)
Veto total 42/2026 ao Projeto de Lei (PL) 3455/2023
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 31/07/2026
· Educação
Veto aguarda decisão do Congresso
Transformação do CEFET-MG e do CEFET-RJ em Universidades Tecnológicas Federais
Veto total 41/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5102/2023
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 27/07/2026
· Trabalho e renda
Veto aguarda decisão do Congresso
Piso Salarial dos Zootecnistas
Veto total 40/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2816/2023
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 24/07/2026
· Segurança
Veto aguarda decisão do Congresso
Uso de spray de pimenta para defesa pessoal de mulheres
Veto parcial 39/2026 ao Projeto de Lei (PL) 727/2026 · parte sancionada: Lei nº 15.474 de 23/07/2026
14 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
14
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 21/07/2026
· Saúde
Veto aguarda decisão do Congresso
Estratégia Nacional de Saúde do Complexo Econômico-Industrial da Saúde
Veto parcial 38/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2583/2020 · parte sancionada: Lei nº 15.471 de 20/07/2026
10 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
10
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 08/07/2026
· Transporte e cidades
Veto aguarda decisão do Congresso
Símbolo Internacional de Acessibilidade
Veto parcial 37/2026 ao Projeto de Lei (PL) 2199/2022 · parte sancionada: Lei nº 15.459 de 07/07/2026
2 trechos vetados: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
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Não apreciados:
2
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta
Presidência (Presidência da República)veto publicado em 02/07/2026
· Saúde
Veto aguarda decisão do Congresso
Trabalho em Condição Análoga à de Escravo
Veto parcial 36/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5760/2023 · parte sancionada: Lei nº 15.455 de 01/07/2026
1 trecho vetado: situação no Congresso Nacional
Derrubados:
0,
Mantidos:
0,
Não apreciados:
1
Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação
OficialPresidência da República (Planalto): Mensagem de veto (abre em nova aba)· coletado em 02/11/2026
Reação à proposta

faltam 86 vetos