Presidência (Presidência da República)veto publicado em 06/08/2026

Valor mínimo para frete

Veto parcial 43/2026 ao Medida Provisória (MPV) 1343/2026 · parte sancionada: Lei nº 15.485 de 05/08/2026

41 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 0,
Mantidos:: 0,
Não apreciados:: 41

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei de Conversão (CN) nº 6 de 2026 (oriundo da Medida Provisória nº 1.343 de 2026), que "Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para dispor sobre a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte (CIOT) e sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas, a Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, a Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e dá outras providências.".

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Altera a Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, para criar a obrigatoriedade de cadastramento da operação de transporte e a geração do Código Identificador da Operação de Transporte - CIOT, e para dispor sobre medidas administrativas para o cumprimento da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Medida Provisória (MPV) 1343/2026
Lei (parte sancionada): Lei nº 15.485 de 05/08/2026
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 665/2026
Publicação do veto: 06/08/2026
Recebimento pelo Congresso: 07/08/2026
Início do sobrestamento da pauta: 06/09/2026
Situação no registro oficial: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Trechos vetados: 41

Fontes oficiais (5)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 43/2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 665/2026 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 41 trechos vetados

Metodologia para cálculo de piso mínimo de freteTrecho 43.26.001 · inciso III do § 1º-A do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do § 1º-A do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Deveres das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.002 · inciso I do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Deveres das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.003 · inciso II do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Deveres das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.004 · § 9º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 9º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fiscalização das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.005 · § 10 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 10 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Pagamento antecipado para TACTrecho 43.26.006 · § 13 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 13 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Participação de TAC nas contratações de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargasTrecho 43.26.007 · § 5º do art. 9º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 5º do art. 9º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Descumprimento do piso do transporte rodoviário de cargasTrecho 43.26.008 · "caput" do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 3º
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Alcance da conversão em advertência quanto aos processos em curso e às penalidades já constituídasTrecho 43.26.009 · § 1º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Limite temporal dos efeitos da conversão em advertência.Trecho 43.26.010 · § 2º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conteúdo da advertência substitutivaTrecho 43.26.011 · § 3º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 3º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Exclusão das hipóteses de fraude, dolo, simulação e embaraço à fiscalizaçãoTrecho 43.26.012 · § 4º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 4º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Preservação do direito do transportador à cobrança de diferenças de frete e à indenização.Trecho 43.26.013 · § 5º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 5º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Vedação de restituição, compensação ou repetição de multas já pagas.Trecho 43.26.014 · § 6º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 6º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Atribuição à ANTT das providências administrativas de execução.Trecho 43.26.015 · § 7º do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Reformulação das finalidades do Procargas.Trecho 43.26.016 · "caput" do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Instituição da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota (PNPR-Cargas).Trecho 43.26.017 · § 3º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 3º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prioridade dos TACs e das CTCs no acesso às ações e aos incentivos do Procargas.Trecho 43.26.018 · § 4º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 4º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Regulamentação das fontes de financiamento.Trecho 43.26.019 · § 5º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 5º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Inclusão de dotações e programações orçamentárias para execução do Procargas.Trecho 43.26.020 · § 6º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 6º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos disponíveis para execução do Procargas antes de sua regulamentação.Trecho 43.26.021 · § 7º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Regras para aplicação dos recursos do Procargas.Trecho 43.26.022 · § 8º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 8º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Gestão do Procargas e participação na definição de suas prioridades.Trecho 43.26.023 · § 9º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 9º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Relatório sobre a execução do Procargas.Trecho 43.26.024 · § 10 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 10 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Regulamentação e controle dos projetos apoiados pelo Procargas.Trecho 43.26.025 · § 11 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 11 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Consequências do uso indevido dos recursos e incentivos do Procargas.Trecho 43.26.026 · § 12 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 12 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fiscalização de excesso de peso por eixo em veículos de até 74 toneladas.Trecho 43.26.027 · § 6º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 6º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fiscalização de excesso de peso por eixo em veículos de até 74 toneladas.Trecho 43.26.028 · § 7º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Verificação metrológica de registradores de velocidade e tempo em veículos novos.Trecho 43.26.029 · § 7º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Verificação metrológica de registradores de velocidade e tempo em veículos novos.Trecho 43.26.030 · § 8º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 8º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Verificação metrológica de registradores de velocidade e tempo em veículos novosTrecho 43.26.031 · § 9º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 9º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Transporte embarcado do veículo de carga novo antes do registro e do primeiro licenciamentoTrecho 43.26.032 · § 3º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 3º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Utilização do cronotacógrafo para comprovação de excesso de velocidadeTrecho 43.26.033 · parágrafo único do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.034 · "caput" do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.035 · inciso I do § 1º do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 1º do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.036 · inciso II do § 1º do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 1º do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.037 · § 2º do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prazo para a regulamentação e a operacionalização desta LeiTrecho 43.26.038 · inciso III do "caput" do art. 9ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 9º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conversão de autuações e de infrações administrativas por excesso de peso em advertênciaTrecho 43.26.039 · "caput" do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 10
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conversão de autuações e de infrações administrativas por excesso de peso em advertênciaTrecho 43.26.040 · § 1º do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 10
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conversão de autuações e de infrações administrativas por excesso de peso em advertênciaTrecho 43.26.041 · § 2º do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 10
Carregando o texto vetado e as razões do veto…

Termos explicados (9)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

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Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 41 trechos vetados

Metodologia para cálculo de piso mínimo de freteTrecho 43.26.001 · inciso III do § 1º-A do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do § 1º-A do art. 5º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Deveres das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.002 · inciso I do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Deveres das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.003 · inciso II do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 8º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Deveres das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.004 · § 9º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 9º do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fiscalização das instituições de pagamento intermediáriasTrecho 43.26.005 · § 10 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 10 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Pagamento antecipado para TACTrecho 43.26.006 · § 13 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 13 do art. 7º da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Participação de TAC nas contratações de serviços de transporte rodoviário remunerado de cargasTrecho 43.26.007 · § 5º do art. 9º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 5º do art. 9º-A da Lei nº 13.703, de 8 de agosto de 2018, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Descumprimento do piso do transporte rodoviário de cargasTrecho 43.26.008 · "caput" do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Alcance da conversão em advertência quanto aos processos em curso e às penalidades já constituídasTrecho 43.26.009 · § 1º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 1º do art. 3º
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Limite temporal dos efeitos da conversão em advertência.Trecho 43.26.010 · § 2º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 2º do art. 3º
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Conteúdo da advertência substitutivaTrecho 43.26.011 · § 3º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 3º do art. 3º
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Exclusão das hipóteses de fraude, dolo, simulação e embaraço à fiscalizaçãoTrecho 43.26.012 · § 4º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 4º do art. 3º
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Preservação do direito do transportador à cobrança de diferenças de frete e à indenização.Trecho 43.26.013 · § 5º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 5º do art. 3º
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Vedação de restituição, compensação ou repetição de multas já pagas.Trecho 43.26.014 · § 6º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 6º do art. 3º
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Atribuição à ANTT das providências administrativas de execução.Trecho 43.26.015 · § 7º do art. 3ºNão apreciado
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Trecho do projeto: § 7º do art. 3º
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Reformulação das finalidades do Procargas.Trecho 43.26.016 · "caput" do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: "caput" do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Instituição da Política Nacional Permanente de Renovação da Frota (PNPR-Cargas).Trecho 43.26.017 · § 3º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: § 3º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Prioridade dos TACs e das CTCs no acesso às ações e aos incentivos do Procargas.Trecho 43.26.018 · § 4º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: § 4º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Regulamentação das fontes de financiamento.Trecho 43.26.019 · § 5º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 5º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Inclusão de dotações e programações orçamentárias para execução do Procargas.Trecho 43.26.020 · § 6º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 6º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Recursos disponíveis para execução do Procargas antes de sua regulamentação.Trecho 43.26.021 · § 7º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: § 7º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Regras para aplicação dos recursos do Procargas.Trecho 43.26.022 · § 8º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: § 8º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Gestão do Procargas e participação na definição de suas prioridades.Trecho 43.26.023 · § 9º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: § 9º do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Relatório sobre a execução do Procargas.Trecho 43.26.024 · § 10 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 10 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Regulamentação e controle dos projetos apoiados pelo Procargas.Trecho 43.26.025 · § 11 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 11 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Consequências do uso indevido dos recursos e incentivos do Procargas.Trecho 43.26.026 · § 12 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 12 do art. 19 da Lei nº 13.103, de 2 de março de 2015, com a redação dada pelo art. 6º do projeto
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Fiscalização de excesso de peso por eixo em veículos de até 74 toneladas.Trecho 43.26.027 · § 6º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
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Trecho do projeto: § 6º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
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Fiscalização de excesso de peso por eixo em veículos de até 74 toneladas.Trecho 43.26.028 · § 7º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º do art. 99 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
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Verificação metrológica de registradores de velocidade e tempo em veículos novos.Trecho 43.26.029 · § 7º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
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Verificação metrológica de registradores de velocidade e tempo em veículos novos.Trecho 43.26.030 · § 8º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 8º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Verificação metrológica de registradores de velocidade e tempo em veículos novosTrecho 43.26.031 · § 9º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 9º do art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Transporte embarcado do veículo de carga novo antes do registro e do primeiro licenciamentoTrecho 43.26.032 · § 3º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 3º do art. 132 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
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Utilização do cronotacógrafo para comprovação de excesso de velocidadeTrecho 43.26.033 · parágrafo único do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 218 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, com a redação dada pelo art. 7º do projeto
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Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.034 · "caput" do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 8º
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Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.035 · inciso I do § 1º do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 1º do art. 8º
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Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.036 · inciso II do § 1º do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 1º do art. 8º
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Anulação das multas impostas a motoristas que participaram de manifestações e bloqueios em 2022Trecho 43.26.037 · § 2º do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prazo para a regulamentação e a operacionalização desta LeiTrecho 43.26.038 · inciso III do "caput" do art. 9ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 9º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conversão de autuações e de infrações administrativas por excesso de peso em advertênciaTrecho 43.26.039 · "caput" do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 10
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conversão de autuações e de infrações administrativas por excesso de peso em advertênciaTrecho 43.26.040 · § 1º do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 10
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Conversão de autuações e de infrações administrativas por excesso de peso em advertênciaTrecho 43.26.041 · § 2º do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 10
Carregando o texto vetado e as razões do veto…