Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026

Fundo Especial da Justiça Federal

Veto parcial 45/2026 ao Projeto de Lei (PL) 429/2024 · parte sancionada: Lei nº 15.498 de 04/09/2026

17 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 0,
Mantidos:: 0,
Não apreciados:: 17

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 429, de 2024 (Substitutivo - SF), que "Altera as Leis nºs 9.289, de 4 de julho de 1996, e 11.636, de 28 de dezembro de 2007, para dispor sobre a atualização dos valores das custas judiciais no âmbito da Justiça Federal e do Superior Tribunal de Justiça, cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe) e o Fundo Especial do Superior Tribunal de Justiça (FESTJ) e destina receitas para o Fundo de Modernização do Conselho Nacional de Justiça, o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União e o Fundo de Fortalecimento do Acesso à Justiça, Promoção dos Direitos Fundamentais e Estruturação da Defensoria Pública da União".

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Dispõe sobre as custas judiciais no âmbito da Justiça Federal; cria o Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe); e revoga a Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996.

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Projeto de Lei (PL) 429/2024
Lei (parte sancionada): Lei nº 15.498 de 04/09/2026
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 740/2026
Publicação do veto: 04/09/2026
Recebimento pelo Congresso: 08/09/2026
Início do sobrestamento da pauta: 08/10/2026
Situação no registro oficial: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Trechos vetados: 17

Fontes oficiais (5)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 45/2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 740/2026 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 17 trechos vetados

Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.001 · inciso III do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.002 · inciso IV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.003 · inciso V do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.004 · inciso VI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.005 · inciso VII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.006 · inciso VIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.007 · inciso IX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.008 · inciso X do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso X do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.009 · inciso XII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.010 · inciso XIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.011 · inciso XIV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XIV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.012 · inciso XV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.013 · inciso XVI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XVI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.014 · inciso XVII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XVII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.015 · inciso XVIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XVIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.016 · inciso XIX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XIX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Cláusula de vigênciaTrecho 45.26.017 · inciso II do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 6º
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Termos explicados (9)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

Nenhuma lacuna registrada pela coleta.

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Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.001 · inciso III do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.002 · inciso IV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.003 · inciso V do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.004 · inciso VI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.005 · inciso VII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.006 · inciso VIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.007 · inciso IX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.008 · inciso X do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso X do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.009 · inciso XII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.010 · inciso XIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.011 · inciso XIV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XIV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.012 · inciso XV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XV do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.013 · inciso XVI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XVI do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.014 · inciso XVII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XVII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.015 · inciso XVIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XVIII do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fontes de receitas do Fundo Especial da Justiça Federal (Fejufe)Trecho 45.26.016 · inciso XIX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso XIX do "caput" do art. 14-C da Lei nº 9.289, de 4 de julho de 1996, com a redação dada pelo art. 2º do projeto
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Cláusula de vigênciaTrecho 45.26.017 · inciso II do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 6º
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