Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026

Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)

Veto parcial 46/2026 ao Projeto de Lei (PL) 1872/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.499 de 04/09/2026

9 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 0,
Mantidos:: 0,
Não apreciados:: 9

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, que "Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU)".

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Projeto de Lei (PL) 1872/2025
Lei (parte sancionada): Lei nº 15.499 de 04/09/2026
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 741/2026
Publicação do veto: 04/09/2026
Recebimento pelo Congresso: 08/09/2026
Início do sobrestamento da pauta: 08/10/2026
Situação no registro oficial: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Trechos vetados: 9

Fontes oficiais (5)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 46/2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 741/2026 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 9 de 9 trechos vetados

Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.001 · inciso II do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.002 · inciso IV do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.003 · inciso V do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.004 · inciso VI do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VI do "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.005 · inciso VII do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VII do "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.006 · inciso VIII do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VIII do "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Receitas que poderão compor o FMPUTrecho 46.26.007 · inciso IX do "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IX do "caput" do art. 6º
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Recolhimento de receitas do FMPUTrecho 46.26.008 · § 1º do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 6º
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Cláusula de vigênciaTrecho 46.26.009 · "caput" do art. 10Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 10
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Termos explicados (9)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

Nenhuma lacuna registrada pela coleta.

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Cláusula de vigênciaTrecho 46.26.009 · "caput" do art. 10Não apreciado
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