Presidência (Presidência da República)veto publicado em 04/09/2026

Normas gerais para o Processo Administrativo Tributário

Veto parcial 48/2026 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022 · parte sancionada: Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026

14 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 0,
Mantidos:: 0,
Não apreciados:: 14

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 124, de 2022, que "Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para dispor sobre normas gerais para solução de controvérsias, consensualidade e processo administrativo em matéria tributária e aduaneira, e revoga dispositivo da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.".

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Dispõe sobre normas gerais de prevenção de litígio, consensualidade e processo administrativo, em matéria tributária.

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/2022
Lei (parte sancionada): Lei Complementar nº 236 de 04/09/2026
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 743/2026
Publicação do veto: 04/09/2026
Recebimento pelo Congresso: 08/09/2026
Início do sobrestamento da pauta: 08/10/2026
Situação no registro oficial: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Trechos vetados: 14

Fontes oficiais (5)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 48/2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 743/2026 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 14 trechos vetados

Vedação da multa isolada no indeferimento ou na não homologação de pedido de crédito do sujeito passivo.Trecho 48.26.001 · § 2º do art. 113-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 113-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Delimitação da responsabilidade solidária.Trecho 48.26.002 · inciso I do "caput" do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Atribuição de responsabilidade tributária a terceiro.Trecho 48.26.003 · § 4º do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 4º do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Definição legal da reincidência para fins de agravamento da penalidade tributáriaTrecho 48.26.004 · § 11 do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 11 do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Exceções ao prazo prescricional para a restituição e a compensação do indébito tributárioTrecho 48.26.005 · § 1º do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Limite da interrupção do prazo prescricionalTrecho 48.26.006 · § 1º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Regime específico de interrupção e suspensão da prescrição nos métodos consensuais de solução de controvérsias.Trecho 48.26.007 · § 2º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Termo inicial da suspensão da prescriçãoTrecho 48.26.008 · § 4º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 4º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Indicação de corresponsáveis no termo de inscrição em dívida ativaTrecho 48.26.009 · § 2º do art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prazo de expedição e efeito declaratório das certidões de regularidade fiscal.Trecho 48.26.010 · § 1º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prazo de validade das certidões de regularidade fiscal.Trecho 48.26.011 · § 2º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Hipóteses de nulidade dos atos da administração tributária.Trecho 48.26.012 · inciso II do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Hipóteses de nulidade dos atos da administração tributária.Trecho 48.26.013 · inciso IV do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Revogação do agravamento da multa de ofícioTrecho 48.26.014 · "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…

Termos explicados (9)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

Nenhuma lacuna registrada pela coleta.

Carregando…

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 14 trechos vetados

Vedação da multa isolada no indeferimento ou na não homologação de pedido de crédito do sujeito passivo.Trecho 48.26.001 · § 2º do art. 113-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 113-A da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
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Delimitação da responsabilidade solidária.Trecho 48.26.002 · inciso I do "caput" do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 124 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Atribuição de responsabilidade tributária a terceiro.Trecho 48.26.003 · § 4º do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 4º do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Definição legal da reincidência para fins de agravamento da penalidade tributáriaTrecho 48.26.004 · § 11 do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 11 do art. 142 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Exceções ao prazo prescricional para a restituição e a compensação do indébito tributárioTrecho 48.26.005 · § 1º do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Limite da interrupção do prazo prescricionalTrecho 48.26.006 · § 1º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Regime específico de interrupção e suspensão da prescrição nos métodos consensuais de solução de controvérsias.Trecho 48.26.007 · § 2º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Termo inicial da suspensão da prescriçãoTrecho 48.26.008 · § 4º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 4º do art. 174 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Indicação de corresponsáveis no termo de inscrição em dívida ativaTrecho 48.26.009 · § 2º do art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 202 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prazo de expedição e efeito declaratório das certidões de regularidade fiscal.Trecho 48.26.010 · § 1º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 1º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Prazo de validade das certidões de regularidade fiscal.Trecho 48.26.011 · § 2º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 2º do art. 205 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
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Hipóteses de nulidade dos atos da administração tributária.Trecho 48.26.012 · inciso II do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Hipóteses de nulidade dos atos da administração tributária.Trecho 48.26.013 · inciso IV do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do § 1º do art. 208-H da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, com a redação dada pelo art. 1º do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Revogação do agravamento da multa de ofícioTrecho 48.26.014 · "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…