Presidência (Presidência da República)veto publicado em 10/09/2026

Fundo de Crédito à Exportação - FCE

Veto parcial 49/2026 ao Projeto de Lei (PL) 5961/2025 · parte sancionada: Lei nº 15.501 de 09/09/2026

23 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 0,
Mantidos:: 0,
Não apreciados:: 23

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei nº 5.961, de 2025, que "Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), e altera a Lei nº 5.662, de 21 de junho de 1971, para autorizar a constituição de subsidiárias e controladas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), e a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para adequar normas operacionais de garantia para operações de Seguro de Crédito à Exportação.".

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Autoriza a criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE), destinado a ampliar o acesso ao crédito, fortalecer a competitividade internacional do Brasil e apoiar operações de pré-embarque, pós-embarque e modernização produtiva das empresas exportadoras.

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Projeto de Lei (PL) 5961/2025
Lei (parte sancionada): Lei nº 15.501 de 09/09/2026
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 746/2026
Publicação do veto: 10/09/2026
Recebimento pelo Congresso: 11/09/2026
Início do sobrestamento da pauta: 11/10/2026
Situação no registro oficial: SOBRESTANDO A PAUTA DO CONGRESSO NACIONAL
Trechos vetados: 23

Fontes oficiais (5)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 49/2026 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 746/2026 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 23 trechos vetados

Criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE)Trecho 49.26.001 · "caput" do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Formas de apoio do Fundo de Crédito à Exportação aos exportadores de bens e serviçosTrecho 49.26.002 · inciso I do parágrafo único do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do parágrafo único do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Formas de apoio do Fundo de Crédito à Exportação aos exportadores de bens e serviçosTrecho 49.26.003 · inciso II do parágrafo único do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do parágrafo único do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Formas de apoio do Fundo de Crédito à Exportação aos exportadores de bens e serviçosTrecho 49.26.004 · inciso III do parágrafo único do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do parágrafo único do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.005 · inciso I do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.006 · inciso II do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.007 · inciso III do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.008 · inciso IV do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.009 · inciso V do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Administrador do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.010 · "caput" do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Forma de uso dos recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.011 · "caput" do art. 4ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 4º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Forma de uso dos recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.012 · inciso I do parágrafo único do art. 4ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do parágrafo único do art. 4º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Forma de uso dos recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.013 · inciso II do parágrafo único do art. 4ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do parágrafo único do art. 4º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Garantias do financiamento com recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.014 · "caput" do art. 5ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 5º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Agente financeiro do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.015 · "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Outros agentes financeiros do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.016 · parágrafo único do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Publicidade de informações sobre operações de financiamento com recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.017 · "caput" do art. 7ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 7º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Publicidade de informações sobre operações de financiamento com recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.018 · parágrafo único do art. 7ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 7º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Atribuição do Conselho Monetário Nacional em relação ao Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.019 · "caput" do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Dispensa de licitação para contratação do BNDES como agente financeiro do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.020 · "caput" do art. 9ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 9º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Participação da União na qualidade de cotista de fundoTrecho 49.26.021 · inciso VI do "caput" do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VI do "caput" do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Seguro de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.022 · § 7º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Seguro de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.023 · § 8º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 8º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…

Termos explicados (9)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

Nenhuma lacuna registrada pela coleta.

Carregando…

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Criação do Fundo de Crédito à Exportação (FCE)Trecho 49.26.001 · "caput" do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Formas de apoio do Fundo de Crédito à Exportação aos exportadores de bens e serviçosTrecho 49.26.002 · inciso I do parágrafo único do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do parágrafo único do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Formas de apoio do Fundo de Crédito à Exportação aos exportadores de bens e serviçosTrecho 49.26.003 · inciso II do parágrafo único do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do parágrafo único do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Formas de apoio do Fundo de Crédito à Exportação aos exportadores de bens e serviçosTrecho 49.26.004 · inciso III do parágrafo único do art. 1ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do parágrafo único do art. 1º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.005 · inciso I do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.006 · inciso II do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.007 · inciso III do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.008 · inciso IV do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.009 · inciso V do "caput" do art. 2ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 2º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Administrador do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.010 · "caput" do art. 3ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 3º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Forma de uso dos recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.011 · "caput" do art. 4ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 4º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Forma de uso dos recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.012 · inciso I do parágrafo único do art. 4ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do parágrafo único do art. 4º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Forma de uso dos recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.013 · inciso II do parágrafo único do art. 4ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do parágrafo único do art. 4º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Garantias do financiamento com recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.014 · "caput" do art. 5ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 5º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Agente financeiro do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.015 · "caput" do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Outros agentes financeiros do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.016 · parágrafo único do art. 6ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 6º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Publicidade de informações sobre operações de financiamento com recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.017 · "caput" do art. 7ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 7º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Publicidade de informações sobre operações de financiamento com recursos do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.018 · parágrafo único do art. 7ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 7º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Atribuição do Conselho Monetário Nacional em relação ao Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.019 · "caput" do art. 8ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 8º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Dispensa de licitação para contratação do BNDES como agente financeiro do Fundo de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.020 · "caput" do art. 9ºNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: "caput" do art. 9º
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Participação da União na qualidade de cotista de fundoTrecho 49.26.021 · inciso VI do "caput" do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso VI do "caput" do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Seguro de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.022 · § 7º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 7º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Seguro de Crédito à ExportaçãoTrecho 49.26.023 · § 8º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projetoNão apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 8º-A do art. 27 da Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, com a redação dada pelo art. 11 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…