Presidência (Presidência da República)veto publicado em 16/01/2025

Regulamentação da reforma tributária

Veto parcial 7/2025 ao Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024 · parte sancionada: Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025

46 trechos vetados: situação no Congresso Nacional

Derrubados:: 2,
Mantidos:: 34,
Não apreciados:: 10

Quem decidiu: Presidente da República (veto); depois, o Congresso Nacional em sessão conjunta · ato individual, sem votação

OficialMensagem de veto com as razões

Presidência da República (Planalto) · coletado em 02/11/2026

Texto oficial (ementa do veto)

Veto parcial aposto ao Projeto de Lei Complementar nº 68 de 2024, que "Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); cria o Comitê Gestor do IBS e altera a legislação tributária".

Pela Constituição (artigo 66, §4º), o VetoRecusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial. só é derrubado pelo voto da maioria absoluta dos deputados e dos senadores, em Sessão conjuntaSessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.. Oficial Constituição Federal (abre em nova aba)

Ementa do projeto vetado (texto oficial)

Institui o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto Seletivo (IS); e dá outras providências.

Ficha técnica (9 campos)

Tipo: Veto parcial
Projeto vetado: Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024
Lei (parte sancionada): Lei Complementar nº 214 de 16/01/2025
Mensagem de veto: Mensagem (MSG) 88/2025
Publicação do veto: 16/01/2025
Recebimento pelo Congresso: 17/01/2025
Início do sobrestamento da pauta: 05/03/2025
Situação no registro oficial: PRONTO PARA DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
Trechos vetados: 46

Fontes oficiais (7)

OficialDispositivos e resultado no Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialTramitação no Senado Federal (abre em nova aba)
Senado Federal · coletado em 02/11/2026
PDF oficialResultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/06/2025 (abre em nova aba)
coletado em 02/11/2026
OficialVetos de 2025 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialResultado do Veto 7/2025 — Congresso Nacional (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026
OficialMensagem de veto nº 88/2025 (abre em nova aba)
Presidência da República · coletado em 02/11/2026
OficialResultado da cédula apurada na Sessão Conjunta em 17/06/2025 (abre em nova aba)
Congresso Nacional · coletado em 02/11/2026

Cada trecho vetado

Na ordem do Congresso Nacional. Toque num trecho para ver o texto vetado e as razões do veto, copiados literalmente da fonte oficial, e a votação.

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Mostrando 10 de 46 trechos vetados

Exclusão dos Fundos de investimento como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou Contribuições de bens e serviços (CBS).Trecho 07.25.001 · inciso V do "caput" do art. 26 · sessão de 17/06/2025Veto derrubado
O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Exclusão dos Fundos patrimoniais como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) ou Contribuições de bens e serviços (CBS) (idem ao item 07.25.001)Trecho 07.25.002 · inciso X do "caput" do art. 26 · sessão de 17/06/2025Veto derrubado
O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Trecho do projeto: inciso X do "caput" do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Fundos de investimento que podem optar pelo Imposto sobre Bens e Serviços e pela Contribuição sobre Bens e Serviços.Trecho 07.25.003 · inciso III do § 1º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do § 1º do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário e Fundos de Investimento de Agronegócio como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Sobre Bens e Serviços.Trecho 07.25.004 · inciso I do § 5º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 5º do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário ou Fundos de Investimento de Agronegócio como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Sobre Bens e Serviços. (idem ao item 07.25.004)Trecho 07.25.005 · inciso II do § 5º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 5º do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Casos de não enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) ou Fundos de Investimento de Agronegócio (Fiagro) como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Sobre Bens e Serviços.Trecho 07.25.006 · inciso I do § 6º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do § 6º do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Casos de não enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) ou Fundos de Investimento de Agronegócio (Fiagro) como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Sobre Bens e Serviços (idem ao item 07.25.006)Trecho 07.25.007 · inciso II do § 6º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso II do § 6º do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Casos de não enquadramento dos Fundos de Investimento Imobiliário (FII) ou Fundos de Investimento de Agronegócio (Fiagro) como contribuintes do Imposto sobre Bens e Serviços e da Contribuição Sobre Bens e Serviços (idem ao item 07.25.007).Trecho 07.25.008 · inciso III do § 6º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do § 6º do art. 26
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Enquadramento dos Fundos de investimento após a publicação da Lei ComplementarTrecho 07.25.009 · § 8º do art. 26Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: § 8º do art. 26
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Responsabilidade solidária do adquirente pelo IBS e CBS na operaçãoTrecho 07.25.010 · § 2º do art. 36 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 2º do art. 36
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Forma de ajuste anual do IBS e da CBS diferidos pelo produtor rural não contribuinte do IBS e da CBS.Trecho 07.25.011 · § 4º do art. 138 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 4º do art. 138
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Encerramento do diferimento do IBS e da CBS pelo produtor rural não contribuinte do IBS e da CBS.Trecho 07.25.012 · inciso II do § 9º do art. 138 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso II do § 9º do art. 138
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Serviços Financeiros que não se sujeitam ao regime específico.Trecho 07.25.013 · § 4º do art. 183 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 4º do art. 183
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Serviços financeiros nos quais será aplicada alíquota zero.Trecho 07.25.014 · inciso III do § 1º do art. 231Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do § 1º do art. 231
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Incidência de IBS e da CBS sobre operações com bens imóveisTrecho 07.25.015 · inciso III do § 1º do art. 252Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso III do § 1º do art. 252
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Alternativa ao Domicílio Tributário Eletrônico para intimação dos atos do processo.Trecho 07.25.016 · inciso I do § 2º do art. 332 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso I do § 2º do art. 332
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Alternativa ao Domicílio Tributário Eletrônico para intimação dos atos do processo (idem ao item 07.25.016)Trecho 07.25.017 · inciso II do § 2º do art. 332 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso II do § 2º do art. 332
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Meios de realizar intimaçãoTrecho 07.25.018 · inciso I do "caput" do art. 334 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 334
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Meios de realizar intimação (idem ao item 07.25.018)Trecho 07.25.019 · inciso II do "caput" do art. 334 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 334
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Meios de realizar intimação (idem ao item 07.25.018)Trecho 07.25.020 · inciso III do "caput" do art. 334 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 334
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Meios de realizar intimação (idem ao item 07.25.018)Trecho 07.25.021 · inciso IV do "caput" do art. 334 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 334
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Meios de realizar intimação (idem ao item 07.25.018)Trecho 07.25.022 · parágrafo único do art. 334 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: parágrafo único do art. 334
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Não incidência de Imposto SeletivoTrecho 07.25.023 · inciso I do "caput" do art. 413Não apreciado
O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 413
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Previsão de multa na venda, remessa ou comercialização de tabacoTrecho 07.25.024 · § 4º do art. 429 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 4º do art. 429
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Crédito presumido de IBSTrecho 07.25.025 · § 5º do art. 444 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 5º do art. 444
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Beneficiários do crédito presumido de CBS.Trecho 07.25.026 · inciso II do § 1º do art. 454 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso II do § 1º do art. 454
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Crédito presumido de IBS (idem ao item 07.25.025)Trecho 07.25.027 · § 5º do art. 462 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 5º do art. 462
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Atos conjuntos do Poder Executivo e do Comitê Gestor do IBSTrecho 07.25.028 · art. 494 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: art. 494
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária - ESAFTrecho 07.25.029 · inciso I do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso I do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária – ESAF (idem ao item 07.05.029)Trecho 07.25.030 · inciso II do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso II do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária – ESAF (idem ao item 07.05.029)Trecho 07.25.031 · inciso III do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso III do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária – ESAF (idem ao item 07.05.029)Trecho 07.25.032 · inciso IV do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso IV do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária – ESAF (idem ao item 07.05.029)Trecho 07.25.033 · inciso V do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária – ESAF (idem ao item 07.05.029)Trecho 07.25.034 · inciso VI do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso VI do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Competências da Escola de Administração Fazendária – ESAF (idem ao item 07.05.029)Trecho 07.25.035 · inciso VII do "caput" do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso VII do "caput" do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Direção-geral da Escola de Administração Fazendária – ESAFTrecho 07.25.036 · § 1º do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 1º do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Organização da estrutura da Escola de Administração Fazendária – ESAFTrecho 07.25.037 · § 2º do art. 495 · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 2º do art. 495
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Incidência do IBS e da CBS independentemente do Simples Nacional.Trecho 07.25.038 · alínea "b" do inciso XII-A do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 517 do projeto · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: alínea "b" do inciso XII-A do § 1º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com a redação dada pelo art. 517 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Reinclusão da ESAF na Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG).Trecho 07.25.039 · inciso V do "caput" do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo art. 536 do projeto · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: inciso V do "caput" do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com redação dada pelo art. 536 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Reinclusão da ESAF na Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG).(idem ao item 07.25.39)Trecho 07.25.040 · § 1º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 536 do projeto · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 1º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 536 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Reinclusão da ESAF na Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG).(idem ao item 07.25.39)Trecho 07.25.041 · § 2º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 536 do projeto · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 2º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 536 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Reinclusão da ESAF na Gratificação Temporária de Atividade em Escola de Governo (GAEG).(idem ao item 07.25.39)Trecho 07.25.042 · § 3º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 536 do projeto · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: § 3º do art. 292 da Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, com a redação dada pelo art. 536 do projeto
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Serviços relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernéticaTrecho 07.25.043 · item 1.4 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: item 1.4 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Serviços relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética (idem ao item 07.25.043)Trecho 07.25.044 · item 1.5 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: item 1.5 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Serviços relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética (idem ao item 07.25.043)Trecho 07.25.045 · item 1.8 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: item 1.8 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Carregando o texto vetado e as razões do veto…
Serviços relativos à soberania e à segurança nacional, à segurança da informação e à segurança cibernética (idem ao item 07.25.043)Trecho 07.25.046 · item 1.9 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS · sessão de 17/06/2025Veto mantido
O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Trecho do projeto: item 1.9 do Anexo XI - BENS E SERVIÇOS RELACIONADOS À SOBERANIA E À SEGURANÇA NACIONAL, À SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO E À SEGURANÇA CIBERNÉTICA SUBMETIDOS À REDUÇÃO DE 60% (SESSENTA POR CENTO) DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS
Carregando o texto vetado e as razões do veto…

Termos explicados (10)

Veto: Recusa do Presidente da República em sancionar, no todo ou em parte, um projeto aprovado pelo Congresso (artigo 66 da Constituição). O veto vem acompanhado das razões, publicadas em mensagem oficial.
Veto total e veto parcial: Veto total recusa o projeto inteiro. Veto parcial recusa só alguns trechos (dispositivos); o restante vira lei.
Dispositivo: Trecho de um projeto de lei, como artigo, parágrafo, inciso ou alínea, ou, no caso do orçamento, uma programação de despesa. Cada dispositivo vetado é votado separadamente.
Sessão conjunta: Sessão do Congresso Nacional em que deputados e senadores se reúnem para deliberar, como na apreciação de vetos. Os votos de cada casa são contados separadamente.
Sobrestando a pauta: Pela Constituição, o veto não apreciado no prazo passa a ter prioridade na ordem do dia da sessão conjunta, adiando as demais deliberações até a sua votação.
Cédula eletrônica e painel: Formas de votação registradas pelo Congresso Nacional. Na cédula, cada parlamentar marca o voto em vários dispositivos de uma vez; no painel, a votação é feita no painel eletrônico do Plenário.
Veto mantido: O Congresso Nacional manteve o veto: o trecho continua fora da lei.
Veto derrubado: O Congresso Nacional rejeitou o veto (a fonte registra "Rejeitado"): o trecho volta a fazer parte da lei.
Não apreciado: O Congresso Nacional ainda não votou este dispositivo.
Prejudicado: A fonte registra o dispositivo como prejudicado: ele não chegou a ser votado porque a deliberação ficou sem objeto.

O que a fonte oficial não informa

A fonte oficial coletada não informa o que significa votar "Sim" ou "Não" na votação de cada trecho. Os votos aparecem exatamente como registrados pelo Congresso Nacional, sem interpretação.

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