CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ))28/10/2026

· Impostos e preços

Ratificação antecipada, por unanimidade, dos novos valores do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)Imposto cobrado pelos estados e pelo Distrito Federal sobre a venda de mercadorias e sobre alguns serviços, como transporte entre cidades e estados, energia e comunicação. dos combustíveis para 2027

Ato Declaratório 27/2026

Decisão sem votação: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária), pelos representantes dos estados e do Distrito Federal

Quem decidiu: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal · decisão de órgão colegiado, sem votação de parlamentares

OficialAto Declaratório 27/2026

CONFAZ · coletado em 02/11/2026

O Ato Declaratório 27/2026 declarou ratificados os Convênios ICMS 127/2026 (gasolina) e 128/2026 (diesel e GLP). Segundo o documento, as unidades federadas aprovaram por unanimidade a ratificação antecipada, após consulta por ofício.

Ficha técnica (5 campos)

Ato: Ato Declaratório 27/2026
Órgão que decidiu: Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Data da decisão: 28/10/2026
Publicação: 29/10/2026
Passa a valer em: 29/10/2026

Quem decidiu

Caminho: CONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)
Órgão que decidiu: Secretaria-Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Quem participa: Representantes das secretarias de Fazenda dos 26 estados e do Distrito Federal

Não houve votação de deputados nem de senadores. Esta decisão foi tomada pelos representantes dos estados e do Distrito Federal no CONFAZ.

Pessoas citadas no documento

Mostrando 1 de 1 pessoa citada

Carlos Henrique de Azevedo Oliveira — AssinouSecretário-Executivo da Secretaria-Executiva do CONFAZ · União

Votações

Aprovação por unanimidade registradaCONFAZ (Conselho Nacional de Política Fazendária)· 28/10/2026

Ratificação antecipada (Ato Declaratório 27/2026), após consulta pelo Ofício Circular SEI nº 1845/2026/MF: 'as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada'.

O documento oficial registra que a decisão foi unânime, sem lista de votos individuais.

Oficial Registro oficial da votação (abre em nova aba)

Justificativa oficial

“CONSIDERANDO a urgência requerida pelo plenário da 433ª Reunião Extraordinária do Confaz, realizada no dia 27 de outubro de 2026”

Ato Declaratório 27/2026 (considerando) · Oficial ver documento

Termos explicados

Toque num termo para ver a explicação.

Ato declaratórioDocumento publicado pela Secretaria-Executiva do CONFAZ que declara quais convênios foram ratificados (confirmados) pelos estados e pelo Distrito Federal.
RatificaçãoConfirmação de um convênio do CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal, necessária para que ele entre em vigor (Lei Complementar 24/1975). Em São Paulo, o governador também publica decreto de ratificação dos convênios.
Ratificação antecipadaRatificação de convênio feita antes do prazo normal, a pedido do plenário do CONFAZ, por consulta às unidades federadas.
Unidade federada (UF)Cada um dos 26 estados e o Distrito Federal.
Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)Colegiado em que os estados e o Distrito Federal decidem, por convênio, regras comuns do ICMS. As reuniões têm representantes de todos os estados e do Distrito Federal, sob a presidência de representante do Governo federal (Lei Complementar 24/1975, art. 2º).
Convênio ICMSAcordo aprovado no CONFAZ pelos estados e pelo Distrito Federal. Pode fixar valores do ICMS dos combustíveis, autorizar ou prorrogar benefícios fiscais e definir procedimentos comuns.

O que a fonte oficial não informa

Lista de votos de cada unidade federada na consulta não publicada; o documento registra apenas a aprovação por unanimidade.

Fontes

Mostrando 2 de 2 fontes oficiais

Oficial Ato Declaratório 27/2026 (abre em nova aba)CONFAZ · coletado em 02/11/2026
Oficial Lei Complementar 24/1975 (regras de celebração dos convênios de ICMS) (abre em nova aba)Presidência da República · coletado em 02/11/2026

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